Decreto nº 1.156/2021
Revoga o Decreto nº 1.543, de 2013, que estabelece as ações necessárias para o encerramento do processo de extinção da Companhia de Distritos Industriais de Santa Catarina (CODISC) e os respectivos responsáveis.
DECRETO Nº 1.156, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2021
Revoga o Decreto nº 1.543 , de 2013, que estabelece as ações necessárias para o encerramento do processo de extinção da Companhia de Distritos Industriais de Santa Catarina (CODISC) e os respectivos responsáveis.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 1º da Lei nº 7.724 , de 13 de setembro de 1989, e nos arts. 206 a 219 da Lei federal nº 6.404 , de 15 de dezembro de 1976, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº CODISC 0010/2020, DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 1.543 , de 20 de maio de 2013, que estabelece as ações necessárias para o encerramento do processo de extinção da Companhia de Distritos Industriais de Santa Catarina (CODISC) e os respectivos responsáveis.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 15 de fevereiro de 2021.
CARLOS MOISÉS DA SILVA
Governador do Estado
ERON GIORDANI
Chefe da Casa Civil
PAULO ELI
Secretário de Estado da Fazenda
JORGE EDUARDO TASCA
Secretário de Estado da Administração
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 1543/2013 de //