Decreto nº 1.184/2000
DISCIPLINA A TRANSFERÊNCIA, AO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO RURAL, DE CRÉDITOS DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, ORIUNDOS DO PAGAMENTO EFETUADO NO EXERCÍCIO DE 2000 AO BANCO DO BRASIL S/A, EM VIRTUDE DAS GARANTIAS PRESTADAS PELO ESTADO NAS OPERAÇÕES DE CRÉDITOS DE CUSTEIO PARA MANUTENÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS, NOS TERMOS DA LEI Nº 10.080, DE 15 DE ABRIL DE 1996, E CARTA REVERSAL Nº 002/96, DE 02 DE OUTUBRO DE 1996.
DECRETO Nº 1184, de 08 de maio de 2000
DISCIPLINA A TRANSFERÊNCIA, AO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO RURAL, DE CRÉDITOS DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, ORIUNDOS DO PAGAMENTO EFETUADO NO EXERCÍCIO DE 2000 AO BANCO DO BRASIL S/A, EM VIRTUDE DAS GARANTIAS PRESTADAS PELO ESTADO NAS OPERAÇÕES DE CRÉDITOS DE CUSTEIO PARA MANUTENÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS, NOS TERMOS DA LEI Nº 10.080 , DE 15 DE ABRIL DE 1996, E CARTA REVERSAL Nº 002/96, DE 02 DE OUTUBRO DE 1996.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I, III e IV, da Constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º Os créditos do Estado de Santa Catarina decorrentes dos pagamentos efetuados ao Banco do Brasil S/A por parte da Secretaria de Estado da Fazenda, em virtude das garantias prestadas nos termos da Lei nº 10.080 , de 15 de abril de 1996, e nos parágrafos 1º, 2º e 3º da Carta Reversal nº 002/96, relativos ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, regulamentado no Estado de Santa Catarina pelo DECRETO Nº 1103 , de 12 de agosto de 1996, deverão ser transferidos, contabilmente, da Secretaria de Estado da Fazenda para o Fundo de Desenvolvimento Rural - FDR, vinculado à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural e da Agricultura.
Art. 2º Compete à Secretaria de Estado da Fazenda, por meio da Diretoria de Auditoria Geral, a fiscalização e a expedição das instruções complementares que se fizerem necessárias para o cumprimento do disposto neste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Florianópolis, 08 de maio de 2000
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.