Decreto nº 1.199/2025
Dispõe sobre a homologação de parecer e resolução do Conselho Estadual de Educação (CEE) e altera o Decreto nº 231, de 2023, que dispõe sobre a homologação de pareceres e resoluções do CEE e estabelece outras providências.
DECRETO Nº 1.199, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a homologação de parecer e resolução do Conselho Estadual de Educação (CEE) e altera o Decreto nº 231 , de 2023, que dispõe sobre a homologação de pareceres e resoluções do CEE e estabelece outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado , conforme o disposto no art. 57 da Lei Complementar nº 170 , de 7 de agosto de 1998, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº sED 146339/2023, DECRETA:
Art. 1º Ficam homologados o Parecer CEE/SC nº 022 e a Resolução CEE nº 001, aprovados em 24/01/2025, para retificar o voto do Parecer CEE/SC nº 027, a ementa e o art. 1º. da Resolução CEE/SC nº 007, aprovados em 13/02/2023, homologados pelo Decreto nº 231 , de 4 de agosto de 2023.
Art. 2º O inciso III do art. 1º. do Decreto nº 231 , de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º ...
...
III - prorrogar o Parecer CEE/SC nº 112 e a Resolução CEE/SC nº 066, ambos de 11/06/2019, que regulamentam o Reconhecimento do Curso de Bacharelado em Ciências Biológicas, ofertado no campus de Concórdia, da Universidade do Contestado - UNC, mantida pela Fundação Universidade do Contestado - FUNC, com sede no Município de Mafra, pelo prazo de 1 (um) ano, contado a partir da aprovação do Parecer CEE/SC nº 027/2023, limitado à formatura de sua última turma do referido Curso, com base no Parecer CEE/SC nº 027 e na Resolução CEE/SC nº 007, aprovados em 13/02/2023;
..." (NR)
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, quanto ao art. 2º., a contar de 4 de agosto de 2023.
Florianópolis, 30 de setembro de 2025.
JORGINHO MELLO
Governador do Estado
CLARIKENNEDY NUNES
Secretário de Estado da Casa Civil
LUCIANE BISOGNIN CERETTA
Secretária de Estado da Educação
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 231/2023 de 04/08/2023