Decreto nº 122/2023
Homologa a Resolução nº 1, de 25 de fevereiro de 2022, da Junta Comercial do Estado de Santa Catarina (JUCESC).
DECRETO Nº 122, DE 5 DE MAIO DE 2023
Homologa a Resolução nº 1 , de 25 de fevereiro de 2022, da Junta Comercial do Estado de Santa Catarina (JUCESC).
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado , conforme o disposto no inciso II do caput do art. 8º da Lei federal nº 8.934 , de 18 de novembro de 1994, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº JUCESC 0462/2022, DECRETA:
Art. 1º Fica homologada a Resolução nº 1 , de 25 de fevereiro de 2022, da Junta Comercial do Estado de Santa Catarina, que determina a não aplicação, em 1º de março de 2022, da atualização da Tabela de Preços dos Serviços pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins prevista pelo art. 2º da Resolução nº 5 , de 21 de novembro de 2019.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de março de 2022.
Florianópolis, 5 de maio de 2023.
JORGINHO DOS SANTOS MELLO
Governador do Estado
ESTÊNER SORATTO DA SILVA JÚNIOR
Secretário de Estado da Casa Civil
SILVIO DREVECK
Secretário de Estado da Indústria, do Comércio e do Serviço
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.