Decreto nº 1.227/2025
Altera o Decreto nº 2.294, de 2022, que dispõe sobre a Avaliação Especial de Desempenho no Estágio Probatório (AEDEP) dos servidores da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo.
DECRETO Nº 1.227, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025
Altera o Decreto nº 2.294 , de 2022, que dispõe sobre a Avaliação Especial de Desempenho no Estágio Probatório (AEDEP) dos servidores da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado , conforme o disposto no
§ 4º do art. 41 da Constituição da República, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº sEA 17352/2025, DECRETA:
Art. 1º O art. 11 do Decreto nº 2.294 , de 21 de novembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 11. ...
...
§ 5º Será suspensa a contagem do período do estágio probatório do servidor afastado a qualquer título, exceto nos casos de:
I - licença-gestante;
II - licença-paternidade;
III - licença por adoção;
IV - férias; e
V - exercício de cargo comissionado com atribuições afins às do cargo efetivo.
..." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 15 de outubro de 2025.
JORGINHO MELLO
Governador do Estado
CLARIKENNEDY NUNES
Secretário de Estado da Casa Civil
VÂNIO BOING
Secretário de Estado da Administração
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 2294/2022 de 21/11/2022