Decreto nº 1.245/2008

DECRETO Nº 1245, DE 1º DE ABRIL DE 2008.

REGULAMENTA A LEI Nº 14.272 , DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO DE MATERIAIS, PUBLICAÇÕES E IMPRESSOS OFICIAIS E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I, III e IV, da Constituição do Estado, em conformidade com o estatuído no art. 7º, da Lei nº 14.272 , de 21 de dezembro de 2007, DECRETA: CAPÍTULO I DAS FINALIDADES

Art. 1º O Fundo de Materiais, Publicações e Impressos Oficiais, regido pela Lei nº 14.272 , de 21 de janeiro de 2007, vinculado à Secretaria de Estado da Administração - SEA, será regulamentado pelo presente Decreto e destina-se a financiar programas e ações dos sistemas administrativos de Gestão de Materiais e Serviços e de Gestão Documental e Publicação Oficial da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, atendendo as necessidades do serviço público com qualidade, eficácia e agilidade.

Parágrafo único. As receitas do Fundo de Materiais, Publicações e Impressos Oficiais poderão, ainda, ser aplicadas no custeio e investimentos necessários para a execução das demais competências da Secretaria de Estado da Administração - SEA previstas em lei.

Art. 2º O Fundo de Materiais, Publicações e Impressos Oficiais deve seguir as diretrizes e fundamentos da estrutura e cultura organizacional e do modelo de gestão da Administração Pública Estadual e obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. CAPÍTULO II DOS RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO

Art. 3º Constituem receitas do Fundo de Materiais, Publicações e Impressos Oficiais, as rendas: I - provenientes das publicações, assinaturas e comercialização do Diário Oficial do Estado; II - provenientes da criação, produção, impressão e comercialização de impressos oficiais; III - resultantes da revenda de materiais permanente e de consumo, compartilhamento de serviços e da taxa de administração; IV - resultantes das taxas incidentes sobre consignações facultativas incidentes na folha de pagamento dos servidores públicos civis e militares; V - provenientes de doações, contribuições e financiamentos de entidades públicas ou privadas, nacionais ou do exterior; VI - da remuneração oriunda de aplicações financeiras e o "superávit" financeiro do ano anterior, relativos ao Fundo de Materiais, Publicações e Impressos Oficiais; (Revogado pelo Decreto nº 962 /2016) VII - procedente de outros recursos que lhe venham a ser destinados; VIII - de dotações orçamentárias; e IX - provenientes de ressarcimento de despesas com o Serviço de Atendimento ao Cidadão. CAPÍTULO III DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS

Art. 4º Os recursos do Fundo de Materiais, Publicações e Impressos Oficiais serão aplicados de acordo com a sua natureza, especialmente: I - na gestão da Lista Básica de Material e na aquisição de material permanente, de consumo e serviços para a Administração Pública; II - na aquisição de material permanente, de consumo e serviços para o Sistema de Gestão Documental e Publicação Oficial; III - na aquisição de material permanente, de consumo e serviços para o Sistema de Gestão de Materiais e Serviços; IV - no investimento, na construção, ampliação e melhoria das instalações e equipamentos da Secretaria de Estado da Administração - SEA e no desenvolvimento de sistemas administrativos e informatizados; V - na capacitação de recursos humanos e no Sistema de Gestão de Recursos Humanos; VI - em outras despesas autorizadas pela Lei Orçamentária Anual; e VII - na gestão do Serviço de Atendimento ao Cidadão. VIII - em custeio, manutenção e pagamento das despesas conexas aos objetivos do Fundo, inclusive com servidores ativos e inativos e respectivos encargos sociais. (Redação acrescida pelo Decreto nº 962 /2016) CAPÍTULO IV DA GESTÃO DO FUNDO

Art. 5º A gestão do Fundo de Materiais, Publicações e Impressos Oficiais é exercida pelo Secretário de Estado da Administração, a quem cabe: I - fixar as diretrizes operacionais do Fundo; II - estabelecer normas e instruções complementares disciplinadoras da aplicação dos recursos financeiros disponíveis; III - aprovar os planos de aplicação; IV - colaborar na elaboração dos planos de aplicação, analisando e selecionando os programas, projetos e atividades que poderão ser executados com as receitas do Fundo; V - aprovar a proposta orçamentária anual, bem como acompanhar a execução financeira das receitas do Fundo; VI - movimentar e aplicar as receitas do Fundo; VII - desenvolver as atividades negociais e de ingresso das receitas ao Fundo; VIII - prestar contas da gestão financeira do Fundo; IX - desenvolver outras atividades indispensáveis à consecução das finalidades do Fundo; e X - delegar competências para a prática de atos concernentes às atividades operacionais do Fundo. CAPÍTULO V DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO

Art. 6º Ao preço de custo dos serviços, dos materiais permanentes e de consumo adquiridos pelo Fundo de Materiais, Publicações e Impressos Oficiais para revenda, será acrescido 5% (cinco por cento) a título de taxa administrativa. CAPÍTULO VI DAS COBRANÇAS

Art. 7º Compete à Secretaria de Estado da Administração - SEA proceder a cobrança das receitas de que trata o art. 3o.

Parágrafo único. Em caso de inadimplência, o cliente poderá ter suspenso o atendimento de suas solicitações junto ao Fundo. CAPÍTULO VII DA CONTABILIDADE DO FUNDO

Art. 8º A administração contábil do Fundo de Materiais, Publicações e Impressos Oficiais é exercida pela Secretaria de Estado da Administração - SEA, a quem compete: I - colaborar na elaboração da proposta orçamentária anual do Fundo; II - realizar a contabilidade do Fundo, organizar e expedir, nos padrões e prazos determinados, os balancetes, balanços e outras demonstrações contábeis; III - sugerir normas e instruções complementares disciplinadoras para aplicação dos recursos disponíveis; e IV - desenvolver outras atividades relacionadas com a administração contábil do Fundo. CAPÍTULO VIII DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO FUNDO

Art. 9º A prestação de contas da gestão financeira do Fundo de Materiais, Publicações e Impressos Oficiais cabe ao Secretário de Estado da Administração, e será feita, em cada exercício, ao Tribunal de Contas do Estado - TCE por meio de balancetes, demonstrativos e balanços, encaminhada por intermédio do setor responsável na Secretaria de Estado da Fazenda - SEF.

Parágrafo único. A prestação de contas de que trata este artigo atenderá às normas da Legislação vigente e às instruções da Secretaria de Estado da Fazenda - SEF e do Tribunal de Contas do Estado - TCE. CAPÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 10 Os saldos financeiros do Fundo de Materiais, Publicações e Impressos Oficiais não comprometidos serão informados contabilmente à Secretaria de Estado da Fazenda - SEF até o dia 31 de dezembro de cada ano e integrará o orçamento do Fundo do ano subseqüente.

Art. 11 O Secretário de Estado da Administração fica autorizado a baixar as normas complementares necessárias ao fiel cumprimento e execução deste Decreto.

Art. 12 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 13 Ficam revogados os Decretos nºs 3.588 , de 7 de outubro de 2005 e o 777 , de 6 de novembro de 2007. Florianópolis, 1º de abril de 2008. LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA Governador do Estado