Decreto nº 1.249/2025
Altera a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual para o quadriênio 2024-2027, aprovado pela Lei nº 18.835, de 2024.
DECRETO Nº 1.249, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025
Altera a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual para o quadriênio 2024-2027, aprovado pela Lei nº 18.835 , de 2024.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado , conforme o disposto no art. 9º. da Lei nº 18.835 , de 12 de janeiro de 2024, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº sEF 18914/2025, DECRETA:
Art. 1º Ficam alteradas nos programas e nas subações do Plano Plurianual para o quadriênio 2024-2027 as metas físicas e financeiras, conforme o Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 23 de outubro de 2025.
JORGINHO MELLO
Governador do Estado
CLARIKENNEDY NUNES
Secretário de Estado da Casa Civil
CLEVERSON SIEWERT
Secretário de Estado da Fazenda
ANEXO ÚNICO Ato Normativo PPA 2025AP000039
REDUÇÃO
Metas Financeiras
U.O. Prog. Subação 2024-2027 Alteração Atualizada
03001 0926 006780 Administração de pessoal inativo e encargos - TJ 227.592.875 21.259.796 206.333.079
03091 0929 014034 Desenvolvimento de políticas socioambientais - FRJ 4.256.441 150.000 4.106.441
03091 0932 015722 Aprimoramento Tecnológico - FRJ 2.887.867 500.000 2.387.867
Total 234.737.183 21.909.796 212.827.387
Recursos provenientes de excesso de arrecadação 2.091.188
SUPLEMENTAÇÃO
Metas Financeiras
U.O. Prog. Subação 2024-2027 Alteração Atualizada
03001 0926 012930 Administração extraquadro e serviços terceirizados - TJ 95.178.396 21.259.796 116.438.192
03091 0929 016105 Garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes - FRJ 40.000 150.000 190.000
03091 0932 015042 Governança e gestão de TI - FRJ 10.371.464 500.000 10.871.464
03091 0929 014267 Prestação de Assistência Judiciária Gratuita - FRJ 313.736.134 2.091.188 315.827.322
Total 419.325.994 24.000.984 443.326.978
Art. 1
Art. 2
ANEXO ÚNICO
Ato Normativo PPA 2025AP000039
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.