Decreto nº 125/2019
Revoga o inciso VI do art. 4º do Regulamento do Fundo Estadual de Sanidade Animal (FUNDESA), aprovado pelo Decreto nº 2.519, de 2001.
DECRETO Nº 125, DE 21 DE MAIO DE 2019
Revoga o inciso VI do art. 4º do Regulamento do Fundo Estadual de Sanidade Animal (FUNDESA), aprovado pelo Decreto nº 2.519 , de 2001.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado e de acordo com o que consta nos autos do processo nº sCC 0475/2019, DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o inciso VI do art. 4º do Regulamento do Fundo Estadual de Sanidade Animal (FUNDESA), aprovado pelo Decreto nº 2.519 , de 18 de junho de 2001.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 21 de maio de 2019.
CARLOS MOISÉS DA SILVA
Governador do Estado
DOUGLAS BORBA
Secretário de Estado da Casa Civil
RICARDO DE GOUVÊA
Secretário de Estado da Agricultura e da Pesca
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 2519/2001 de 18/06/2001