Decreto nº 127/2019
Declara como funções de interesse policial-militar cargos na Secretaria de Estado da Infraestrutura.
DECRETO Nº 127, DE 22 DE MAIO DE 2019
Declara como funções de interesse policial-militar cargos na Secretaria de Estado da Infraestrutura.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no
§ 5º do art. 90 e no inciso IV do art. 94 da Lei nº 6.218 , de 10 de fevereiro de 1983, e o que consta nos autos do processo nº PMSC 26583/2019, DECRETA:
Art. 1º Ficam declaradas como funções de interesse policial-militar, em complemento ao disposto no inciso IV do caput do art. 94 da Lei nº 6.218 , de 10 de fevereiro de 1983, os cargos ocupados por policiais militares estaduais na estrutura da Secretaria de Estado da Infraestrutura.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 22 de maio de 2019.
CARLOS MOISÉS DA SILVA
Governador do Estado
DOUGLAS BORBA
Secretário de Estado da Casa Civil
CARLOS ALBERTO DE ARAÚJO GOMES JÚNIOR
Secretário de Estado da Segurança Pública, designado
CARLOS HASSLER
Secretário de Estado da Infraestrutura
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.