Decreto nº 1.277/2025
Altera o Decreto nº 1.682, de 2022, que dispõe sobre a estrutura organizacional e a denominação dos cargos em comissão e das funções de confiança dos órgãos e das entidades da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional e estabelece outras providências.
DECRETO Nº 1.277, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025
Altera o Decreto nº 1.682 , de 2022, que dispõe sobre a estrutura organizacional e a denominação dos cargos em comissão e das funções de confiança dos órgãos e das entidades da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional e estabelece outras providências.
A VICE-GOVERNADORA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I, III e IV, alínea "a", do art. 71 da Constituição do Estado , conforme o disposto no
§ 1º do art. 1º. e nos §§ 2º e 3º do art. 112 da Lei Complementar nº 741 , de 12 de junho de 2019, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº sCC 17881/2025, DECRETA:
Art. 1º O Anexo Único do Decreto nº 1.682 , de 19 de janeiro de 2022, passa a vigorar conforme redação constante do Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 10 de novembro de 2025.
Marilisa Boehm
Vice-Governadora, no exercício do cargo de Governador do Estado
HENRIQUE DE FREITAS JUNQUEIRA
Secretário de Estado da Casa Civil, designado
ANEXO ÚNICO
"ANEXO ÚNICO
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E DENOMINAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DOS ÓRGÃOS E DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL
1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA
1.1 GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO
1.1.1 SECRETARIA DE GOVERNO
UNIDADE ORGANIZACIONAL Quantidade Código Nível
Denominação Cargo/Função
GABINETE DO SECRETÁRIO
Assessor de Gabinete 3 DGS 2
Assessor Especial 9 DGS 1
Assistente Técnico 2 DGI
Assistente de Gabinete 1 DGS 3
Administrador da Residência Oficial do Governador do Estado 1 DGE
Consultor Executivo 6 DGE
1.1.2 SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL
UNIDADE ORGANIZACIONAL Quantidade Código Nível
Denominação Cargo/Função
GABINETE DO SECRETÁRIO
Assessor de Gabinete 2 DGS 2
Assistente de Gabinete 1 DGS 3
Assistente Técnico 1 DGI
Assessor de Gabinete 2 FG 2
Assessor de Comunicação 1 DGS 2
Assessor Especial 24 DGS 1
Assessor Especial 2 FG 1
Consultor Executivo 1 FGE
Consultor Executivo 15 DGE
Assessor Técnico 5 DGS 2
Coordenador da Central de Atendimento a Municípios 1 DGE
Assistente de Articulação Regional 1 DGI
Coordenador de Controle Interno e Ouvidoria 1 FG 2
GABINETE DO SECRETÁRIO ADJUNTO
Assessor de Gabinete 2 DGS 2
Assessor de Gabinete 1 FG 2
Assessor Técnico 2 DGS 2
Assessor Especial 2 DGS 1
Assessor de Redação Oficial 2 FG 2
Gerente de Gestão de Pessoas 1 FG 2
Gerente de Tecnologia da Informação 1 DGS 2
Assessor Técnico 2 FG 2
DIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
Diretor de Administração e Finanças 1 DGS 1
Gerente de Apoio Operacional 1 FG 2
Gerente de Administração e Finanças 1 FG 2
Gerente de Viagens 1 FG 2
Gerente de Gestão de Contratos e Aquisições 1 FG 2
CONSULTORIA JURÍDICA
Assessor de Gabinete 2 DGS 2
Assistente Técnico 1 DGI
Assessor Técnico 2 DGS 2
Assessor Técnico 1 FG 2
DIRETORIA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS
Diretor de Assuntos Legislativos 1 DGE
Assessor Técnico Legislativo 5 DGS 2
Assessor Técnico Legislativo 2 FG 2
Assessor de Gabinete 1 FG 2
Assistente de Gabinete 1 DGS 3
Assistente de Gabinete 1 FG 3
Gerente de Acompanhamento de Pedidos de Informações 1 DGS 2
Gerente de Decretos e Atos Administrativos 1 DGS 2
Gerente de Mensagens e Atos Legislativos 1 DGS 2
FUNÇÕES DE CHEFIA
Supervisor 9 FC 1
Assistente 4 FC 2
Auxiliar 3 FC 3
..." (NR)
Art. 1
Art. 2
ANEXO ÚNICO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 1682/2022 de 19/01/2022