Decreto nº 1.298/2021
Introduz a Alteração 4.288 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
DECRETO Nº 1.298, DE 25 DE MAIO DE 2021
Introduz a Alteração 4.288 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da LEI nº 10.297 , de 26 de dezembro de 1996, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº sEF 3916/2021, DECRETA:
Art. 1º Fica introduzida no RICMS/SC-01 a seguinte alteração:
ALTERAÇÃO 4.288 - A Subseção IV da
Seção XXVIII do Anexo 3 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Subseção IV
Do Cálculo e da Apuração do Imposto
Art. 162. ...
...
Art. 164. A apuração do imposto a recolher por substituição tributária nas operações interestaduais com AEHC será por mercadoria, em cada operação, devendo ser recolhido:
...
Art. 165. Mediante regime especial concedido pelo Diretor de Administração Tributária, a distribuidora de combustíveis poderá ser autorizada a apurar o imposto relativo às operações com AEHC na forma do art. 53 do Regulamento e do art. 20 deste Anexo, hipótese em que:
..." (NR)
Art. 2º Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Fica revogado o parágrafo único do art. 165 do Anexo 3 do RICMS/SC-01.
Florianópolis, 25 de maio de 2021.
CARLOS MOISÉS DA SILVA
Governador do Estado
ERON GIORDANI
Chefe da Casa Civil
PAULO ELI
Secretário de Estado da Fazenda
Art. 1
Art. 162
Art. 164
Art. 165
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.