Decreto nº 1.302/2021
Altera o art. 1º do DECRETO nº 332, de 2019, que inclui no Plano Rodoviário Estadual (PRE), aprovado pelo DECRETO nº 759, de 2011, o trecho da Rodovia BR-280 entre Guaramirim e Jaraguá do Sul.
DECRETO Nº 1.302, DE 27 DE MAIO DE 2021
Altera o art. 1º do DECRETO nº 332 , de 2019, que inclui no Plano Rodoviário Estadual (PRE), aprovado pelo DECRETO nº 759 , de 2011, o trecho da Rodovia BR-280 entre Guaramirim e Jaraguá do Sul.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 8º do DECRETO nº 759 , de 21 de dezembro de 2011, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº sIE 0591/2019, DECRETA:
Art. 1º O art. 1º do DECRETO nº 332 , de 30 de outubro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º ...
§ 1º O trecho a ser incluído de que trata o caput deste artigo compreende: início do trecho km = 50+950 (coordenadas S 26º 27` 54,33" e W 48º 57` 16,99") - primeiro entroncamento com a rodovia estadual SC-108: km = 51+476 (coordenadas S 26º 28` 1,63" e W 48º 57` 36,13") - segundo entroncamento com a rodovia estadual SC-108: km = 55+856 (coordenadas: S 26º 28` 44,98" e W 49º 0` 4,53") - final do trecho no entroncamento com a Rua Expedicionário Fidelis Stinghen: (km = 59+850 (coordenadas: S 26º 28` 42,01" e W 49º 2` 15,15") com extensão aproximada de 8,90 km, nos municípios de Guaramirim e Jaraguá do Sul.
..." (NR)
Art. 2º Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 27 de maio de 2021.
CARLOS MOISÉS DA SILVA
Governador do Estado
ERON GIORDANI
Chefe da Casa Civil
THIAGO AUGUSTO VIEIRA
Secretário de Estado da Infraestrutura e Mobilidade
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 332/2019 de //
Decreto nº 759/2011 de 21/12/2011