Decreto nº 1.307/2012
ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 105, DE 14 DE MARÇO DE 2007, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 13.992, DE 2007, QUE INSTITUIU O PROGRAMA PRÓ-EMPREGO, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 1307, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2012
ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 105 , DE 14 DE MARÇO DE 2007, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 13.992 , DE 2007, QUE INSTITUIU O PROGRAMA PRÓ-EMPREGO, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e
considerando o disposto no art. 3º da Lei nº 13.992 , de 15 de fevereiro de 2007, DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 105 , de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º ...
...
§ 7º O Grupo Gestor contará com a estrutura e o apoio administrativo da Gerência de Operações Especiais (GEOES) da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) para a execução de suas atividades.
..."
"Art. 9º ...
...
§ 9º ...
I - as DIMEs de julho de 2012 a junho de 2013 para os contribuintes cujo TTD tiver sido concedido antes de julho de 2012; e
...
§ 10 Os tratamentos tributários em vigor que não atendam às disposições do
§ 8º deste artigo ficarão sem efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014.
..."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 13 de dezembro de 2012
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Derly Massaud de Anunciação
Nelson Antônio Serpa
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 105/2007 de 14/03/2007