Decreto nº 1.310/2021
Determina a incorporação imediata dos recursos do superavit financeiro referentes ao exercício de 2020.
DECRETO Nº 1.310, DE 1º DE JUNHO DE 2021
Determina a incorporação imediata dos recursos do superavit financeiro referentes ao exercício de 2020.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no
§ 3º do art. 135 da LEI Complementar nº 741 , de 12 de junho de 2019, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº sEF 2369/2021, DECRETA:
Art. 1º Fica determinada ao Tesouro do Estado a realização da imediata incorporação dos recursos do superavit financeiro das autarquias, das fundações públicas e dos fundos especiais, relativos ao exercício de 2020, constantes dos Anexos I e II deste DECRETO.
Art. 2º Os recursos incorporados nos termos do art. 1º deste DECRETO serão convertidos em Recursos do Tesouro e utilizados para a abertura de crédito suplementar, tendo como fonte de recurso o superavit financeiro.
§ 1º Os recursos contidos no Anexo I deste DECRETO serão convertidos em Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores, fonte 0.3.09 - Superavit Financeiro - Recursos Convertidos - Receitas Primárias.
§ 2º Os recursos contidos no Anexo II deste DECRETO serão convertidos em Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores, fonte 0.3.97 - Superavit Financeiro - Recursos Convertidos - Receitas Não Primárias
Art. 3º Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 1º de junho de 2021.
CARLOS MOISÉS DA SILVA
Governador do Estado
ERON GIORDANI
Chefe da Casa Civil
PAULO ELI
Secretário de Estado da Fazenda
ANEXO I Superávit Financeiro do Exercício de 2020 Para Conversão em Superávit do Tesouro na Fonte 0.309 Em acordo ao que determina o
§ 3º do art. 135 da LC nº 741 /2019
CÓDIGO NOME UNIDADE GESTORA / FONTE DE RECURSOS CÓDIGO FONTE VALORES
270091 Fundo de Proteção ao Meio Ambiente Outros Recursos Primários - Outras Fontes 0.6.69 000000 298.818,45 298.818,45
270092 Fundo Estadual de Recursos Hídricos Recursos de Serviços - Outras Fontes 0.6.40 000000 485.495,62 485.495,62
270095 Fundo Catarinense de Mudanças Climáticas Outras Taxas - Outras Fontes 0.6.19 000019 2.011.278,18 2.011.278,18
410009 Fundação Catarinense de Culura Outros Recursos Primários - Outras Fontes 0.6.69 000000 375,00 375,00
410011 Agência de Desenvolvimento do Turismo de Santa Catarina Recursos de Serviços - Outras Fontes Recursos Patrimoniais Primários - Outras Fontes Receitas Diversas - SEITEC - Outras Fontes Outros Recursos Primários - Outras Fontes 0.6.40 000000 0.6.60 000000 0.6.62 000000 0.6.69 000000 84.548,33 6.381,67 148,89 157,92 77.859,85
440091 Fundo de Terras do Estado de Santa Catarina Outros Recursos Primários - Outras Fontes 0.6.69 000000 121.218,08 121.218,08
440093 Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural Outros Recursos Primários - Outras Fontes 0.6.69 000000 154.645,92 154.645,92
440094 Fundo Estadual de Sanidade Animal Outras Taxas - Outras Fontes Outros Recursos Primários - Outras Fontes 0.6.19 000023 0.6.69 000000 1.078.828,99 868.866,19 209.962,80
450021 Fundação Catarinense de Educação Especial Outros Recursos Primários - Outras Fontes 0.6.69 000000 20.200,75 20.200,75
470030 Fundação Escola de Governo - ENA Recursos Patrimoniais Primários - Outras Fontes 0.6.60 000000 83,46 83,46
470091 Fundo de Materiais, Publicações e Impressos Oficiais Recursos de Serviços - Outras Fontes Outros Recursos Primários - Outras Fontes 0.6.40 000000 0.6.69 000000 8.102.133,02 4.586.681,93 3.515.451,09
470093 Fundo Patrimonial Recursos Patrimoniais Primários - Outras Fontes Outros Recursos Primários - Outras Fontes 0.6.60 000000 0.6.69 000000 31.484,80 28.014,27 3.470,53
520093 Fundo do Pró-Emprego Receitas Diversas - Pró emprego 0.6.63 000000 2.802,83 2.802,83
520099 SEF / Tesouro Estadual 5.654.926,34
0.3.28 000000 11.966,31
Outras Transferências - Demais receitas 0.3.29 000015 794.701,98
Recursos Minerais 0.3.29 000028 1.301.346,92
Fundo Especial do Petróleo 0.3.29 000029 2.405.741,54
Transferências de Instituições Privadas 0.3.40 000015 2.993,69
Receitas Diversas - SEITEC 0.3.62 000000 0,02
Recursos Patrimoniais Primários - Outras Fontes 0.6.60 000000 1.137.061,95
Outros Recursos Primários - Outras Fontes 0.6.69 000000 1.113,93
TOTAL 18.046.839,77
ANEXO II Superávit Financeiro do Exercício de 2020 Para Conversão em Superávit do Tesouro na Fonte 0.397 Em acordo ao que determina o
§ 3º do art. 135 da LC nº 741 /2019
CÓDIGO NOME UNIDADE GESTORA / FONTE DE RECURSOS CÓDIGO FONTE VALORES
440091 Fundo de Terras Não Primárias - Outras Fontes 0.699.000000 176.809,68 176.809,68
440093 Fundo de Desenvolvimento Rural Não Primárias - Outras Fontes 0.699.000000 913.718,39 913.718,39
470093 Fundo Patrimonial Receitas de alienação de Bens - Outras Fontes 0.698.000000 1.334.746,56 1.334.746,56
520099 SEF / Tesouro Estadual Receitas de Alienação de Bens - Receitas do Tesouro Outras Receitas não Primárias - Receitas do Tesouro 0.398.000000 0.399.000000 65.354,64 42.429,10 22.925,54
TOTAL 2.490.629,27
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
Superávit Financeiro do Exercício de 2020
Para Conversão em Superávit do Tesouro na Fonte 0.309
Em acordo ao que determina o
§ 3º do art. 135 da LC nº 741 /2019
ANEXO II
Superávit Financeiro do Exercício de 2020
Para Conversão em Superávit do Tesouro na Fonte 0.397
Em acordo ao que determina o
§ 3º do art. 135 da LC nº 741 /2019
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.