Decreto nº 1.319/2021

DECRETO Nº 1.319, DE 9 DE JUNHO DE 2021

Homologa situação de emergência nos Municípios que menciona.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 7º do DECRETO federal nº 7.257 , de 4 de agosto de 2010, na Instrução Normativa nº 36 , de 4 de dezembro de 2020, do Ministério do Desenvolvimento Regional, e na LEI nº 15.953 , de 7 de janeiro de 2013, regulamentada pelo DECRETO nº 1.879 , de 29 de novembro de 2013, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº DC 1418/2021, DECRETA:

Art. 1º Ficam homologadas as situações de emergência, nível II, nos seguintes municípios:

I - Águas de Chapecó, por 180 (cento e oitenta) dias, por meio do DECRETO municipal nº 53 , de 23 de abril de 2021;

II - Anchieta, por 180 (cento e oitenta) dias, por meio do DECRETO municipal nº 97 , de 4 de maio de 2021;

III - Caibi, por 180 (cento e oitenta) dias, por meio do DECRETO municipal nº 106 , de 6 de maio de 2021;

IV - Guaraciaba, por 180 (cento e oitenta) dias, por meio do DECRETO municipal nº 73 , de 3 de maio de 2021;

V - Iraceminha, por 180 (cento e oitenta) dias, por meio do DECRETO municipal nº 42 , de 27 de abril de 2021;

VI - Lajeado Grande, por 180 (cento e oitenta) dias, por meio do DECRETO municipal nº 49 , de 28 de abril de 2021;

VII - Lindoia do Sul, por 180 (cento e oitenta) dias, por meio do DECRETO municipal nº 3.557 , de 5 de maio de 2021;

VIII - Palmitos, por 90 (noventa) dias, por meio do DECRETO municipal nº 38 , de 4 de maio de 2021;

IX - São Carlos, por 180 (cento e oitenta) dias, por meio do DECRETO municipal nº 61 , de 3 de maio de 2021; e

X - São Lourenço do Oeste, por 180 (cento e oitenta) dias, por meio do DECRETO municipal nº 7.102 , de 6 de maio de 2021.

Art. 2º Compete à Defesa Civil do Estado de Santa Catarina a aplicação das medidas previstas na LEI nº 15.953 , de 7 de janeiro de 2013, e no DECRETO nº 1.879 , de 29 de novembro de 2013.

Art. 3º Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, contados os prazos das homologações de que trata o art. 1º deste DECRETO a partir das datas de edição dos respectivos decretos municipais.

Florianópolis, 9 de junho de 2021.

CARLOS MOISÉS DA SILVA

Governador do Estado

ERON GIORDANI

Chefe da Casa Civil

DAVID CHRISTIAN BUSARELLO

Chefe da Defesa Civil

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 53/2021 de //

Decreto nº 97/2021 de //

Decreto nº 106/2021 de //

Decreto nº 73/2021 de //

Decreto nº 42/2021 de //

Decreto nº 49/2021 de //

Decreto nº 3557/2021 de //

Decreto nº 38/2021 de //

Decreto nº 61/2021 de //

Decreto nº 7102/2021 de //