Decreto nº 1.324/2003

DECRETO Nº 1324, de 23 de dezembro de 2003

FIXA PARA O EXERCÍCIO DE 2003, O MONTANTE DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÒES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS A SER UTILIZADO EM PROJETOS CULTURAIS E A PARCELA DESTINADA AO FUNDO DE INCENTIVO À CULTURA - FEIC.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência que lhe confere a Constituição do Estado , art. 71, Inciso III, as disposições da Lei nº 10.929 , de 23 de setembro de 1998, art 3º, parágrafo 2º e art. 9º, e do Decreto nº 3.604 , de 23 de dezembro de 1998, art. 5º, DECRETA:

Art. 1º O montante global do ICMS a ser utilizado em projetos culturais no exercício de 2004 fica fixado em R$ 7.105.956,00 (sete milhões, cento e cinco mil e novecentos e cinquenta e seis reais).

Art. 2º Do montante previsto no art. 1º, R$ 2.131.787,00 (dois milhões, cento e trinta e um mil e setecentos e oitenta e sete reais) serão destinados à formação do Fundo de Incentivo à Cultura - FEIC.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 23 de dezembro de 2003.

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.