Decreto nº 1.353/2004
ALTERA O DECRETO Nº 1.183, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 1353, de 22 de janeiro de 2004
ALTERA O DECRETO Nº 1.183 , DE 15 DE DEZEMBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I, III e IV, da Constituição do Estado , DECRETA:
Art. 1º O prazo a que se refere o art. 11, do Decreto nº 1.183 , de 15 de dezembro de 2003, fica prorrogado para 31 de maio de 2004, no que tange às despesas emuladas e não processadas em 2003 nas Fontes de Recursos 06 - Salário Educação e 13 - FUNDEF, nos limites das disponibilidades financeiras apuradas nessas Fontes em 31 de dezembro de 2003.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 22 de janeiro de 2004
LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 1183/2003 de 15/12/2003