Decreto nº 1.358/2021

DECRETO Nº 1.358, DE 2 DE JULHO DE 2021

Homologa situação de emergência nos Municípios que menciona.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto nos arts. 29 a 34 do Decreto federal nº 10.593 , de 24 de dezembro de 2020, na Instrução Normativa nº 36 , de 4 de dezembro de 2020, do Ministério do Desenvolvimento Regional, e na Lei nº 15.953 , de 7 de janeiro de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 1.879 , de 29 de novembro de 2013, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº DC 1448/2021, DECRETA:

Art. 1º Ficam homologadas as situações de emergência, nível II, nos seguintes municípios:

I - Faxinal dos Guedes, por 180 (cento e oitenta) dias, por meio do Decreto municipal nº 229 , de 5 de maio de 2021;

II - Formosa do Sul, por 180 (cento e oitenta) dias, por meio do Decreto municipal nº 5.307 , de 28 de maio de 2021;

III - Galvão, por 180 (cento e oitenta) dias, por meio do Decreto municipal nº 175 , de 25 de maio de 2021;

IV - Princesa, por 180 (cento e oitenta) dias, por meio do Decreto municipal nº 914 , de 28 de maio de 2021; e

V - Xanxerê, por 180 (cento e oitenta) dias, por meio do Decreto municipal nº 213 , de 5 de maio de 2021.

Art. 2º Compete à Defesa Civil do Estado de Santa Catarina a aplicação das medidas previstas na Lei nº 15.953 , de 7 de janeiro de 2013, e no Decreto nº 1.879 , de 29 de novembro de 2013.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, contados os prazos das homologações de que trata o art. 1º deste Decreto a partir das datas de edição dos respectivos decretos municipais.

Florianópolis, 2 de julho de 2021.

CARLOS MOISÉS DA SILVA

Governador do Estado

ERON GIORDANI

Chefe da Casa Civil

DAVID CHRISTIAN BUSARELLO

Chefe da Defesa Civil

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Decreto nº 1311/2021 de 02/06/2021

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 229/2021 de //

Decreto nº 5307/2021 de //

Decreto nº 175/2021 de //

Decreto nº 914/2021 de //

Decreto nº 213/2021 de //