Decreto nº 1.359/2021

DECRETO Nº 1.359, DE 2 DE JULHO DE 2021

Homologa situação de emergência nos Municípios que menciona.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 Constituição do Estado, conforme o disposto nos arts. 29 a 34 do Decreto federal nº 10.593 , de 24 de dezembro de 2020, na Instrução Normativa nº 36 , de 4 de dezembro de 2020, do Ministério do Desenvolvimento Regional, e na Lei nº 15.953 , de 7 de janeiro de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 1.879 , de 29 de novembro de 2013, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº DC 1878/2021, DECRETA:

Art. 1º Ficam homologadas as situações de emergência, nível II, nos seguintes municípios:

I - Brusque, por 180 (cento e oitenta) dias, por meio do Decreto municipal nº 8.943 , de 10 de junho de 2021;

II - Camboriú, por 180 (cento e oitenta) dias, por meio do Decreto municipal nº 3.889 , de 10 de junho de 2021;

III - Campos Novos, por 180 (cento e oitenta) dias, por meio do Decreto municipal nº 8.937 , de 29 de maio de 2021;

IV - Ipuaçu, por 180 (cento e oitenta) dias, por meio do Decreto municipal nº 180 , de 8 de junho de 2021;

V - Laguna, por 90 (noventa) dias, por meio do Decreto municipal nº 6.490 , de 9 de junho de 2021; e

VI - Quilombo, por 180 (cento e oitenta) dias, por meio do Decreto municipal nº 162 , de 14 de maio de 2021.

Art. 2º Compete à Defesa Civil do Estado de Santa Catarina a aplicação das medidas previstas na Lei nº 15.953 , de 7 de janeiro de 2013, e no Decreto nº 1.879 , de 29 de novembro de 2013.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, contados os prazos das homologações de que trata o art. 1º deste Decreto a partir das datas de edição dos respectivos decretos municipais.

Florianópolis, 2 de julho de 2021.

CARLOS MOISÉS DA SILVA

Governador do Estado

ERON GIORDANI

Chefe da Casa Civil

DAVID CHRISTIAN BUSARELLO

Chefe da Defesa Civil

Art. 1

Art. 2

Art. 3

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 8943/2021 de //

Decreto nº 3889/2021 de //

Decreto nº 8937/2021 de //

Decreto nº 180/2021 de //

Decreto nº 6490/2021 de //

Decreto nº 162/2021 de //