Decreto nº 1.397/2004
DISPÕE SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO DE CURSOS DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR.
DECRETO Nº 1397, de 30 de janeiro de 2004
DISPÕE SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO DE CURSOS DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado. DECRETA:
Art. 1º Fica descentralizada a realização dos Cursos de Formação de Soldados da Polícia Militar de Santa Catarina do Centro de Ensino da Polícia Militar, localizado no Município de Florianópolis, para as Organizações Policiais Militares dos Municípios de Itajaí, São José, Florianópolis, Balneário Camboriú, Criciuma e Chapecó, que assumirão tal encargo sob a supervisão da Diretoria de Ensino da Polícia Militar, a fim de preencher 231 (duzentos e trinta e uma) vagas de Soldados PM existentes nos quadros da Polícia Militar, cujos Editais de Concurso serão assinados pelo Secretário de Segurança Pública e Defesa do Cidadão, atendendo-se o constante do anexo único, parte integrante deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor da data de sua publicação.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Florianópolis, 30 de janeiro de 2004.
VOLNEI JOSÉ MORASTONI
Governador do Estado, em exercício
ANEXO ÚNICO _________________________________________________________
| Município | Número de vagas |
| |-----------+-----------|
| |1º Semestre|2º Semestre|
|=================================|===========|===========|
|Itajaí / 1º BPM | 40 | 40 |
|---------------------------------|-----------|-----------|
|Palhoça / 7º BPM | 30 | |
|---------------------------------|-----------|-----------|
|Florianópolis / 4º BPM | | 31 |
|---------------------------------|-----------|-----------|
|Balneário Camboriú / 12º BPM | 30 | |
|---------------------------------|-----------|-----------|
|Araranguá / 9º BPM | 30 | |
|---------------------------------|-----------|-----------|
|Herval d`Oeste / 2º BPM | 30 | |
|_________________________________|___________|___________|
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO ÚNICO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.