Decreto nº 1.401/2004
ALTERA O DECRETO N( 1.183, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 1401, de 30 de janeiro de 2004
ALTERA O DECRETO N( 1.183 , DE 15 DE DEZEMBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I, III e IV, da Constituição do Estado , DECRETA:
Art. 1º O disposto nos arts. 10 e 11 do Decreto n( 1.183 , de 15 de dezembro de 2003, não se aplica às despesas constantes do Anexo Único vinculadas à Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão e respectivos Fundos e à Junta Comercial do Estado de Santa Catarina - JUCESC.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 30 de janeiro de 2004
VOLNEI JOSÉ MORASTONI
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
Unidade 1691 - Fonte 12
Documento nº.....................Valor (R$)
10204............................116.700,00
10205............................979.136,00
10004..........................1.291.800,00
10104............................557.100,00
Unidade 1695 - Fonte 00
Documento nº.....................Valor (R$)
03301............................173.570,77
04537..........................2.500.000,00
04625............................505.858,75
04639............................244.784,00
04646..............................1.800,00
04649............................127.070,00
Unidade 1695 - Fonte 40
Documento nº.....................Valor (R$)
04604............................134.713,00
Unidade 4723 - Fonte 40
Documento nº.....................Valor (R$)
1873...............................5.845,35
1874...............................7.350,00
1875...............................7.990,00
1876..............................26.290,00
1877...............................4.970,00
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO ÚNICO
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 1183/2003 de 15/12/2003