Decreto nº 1.407/2013
DISPÕE SOBRE O PRAZO DE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DE QUE TRATA O DECRETO Nº 1.309, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 13.336, DE 08 DE MARÇO DE 2005, E DISCIPLINA A CELEBRAÇÃO DE INSTRUMENTO LEGAL PELO ESTADO QUE TENHA COMO OBJETO O FINANCIAMENTO DE PROGRAMAS E PROJETOS CULTURAIS, TURÍSTICOS E ESPORTIVOS, NO ÂMBITO DO SISTEMA ESTADUAL DE INCENTIVO À CULTURA, AO TURISMO E AO ESPORTE (SEITEC).
DECRETO Nº 1407, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2013
DISPÕE SOBRE O PRAZO DE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DE QUE TRATA O DECRETO Nº 1.309 , DE 13 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 13.336 , DE 08 DE MARÇO DE 2005, E DISCIPLINA A CELEBRAÇÃO DE INSTRUMENTO LEGAL PELO ESTADO QUE TENHA COMO OBJETO O FINANCIAMENTO DE PROGRAMAS E PROJETOS CULTURAIS, TURÍSTICOS E ESPORTIVOS, NO ÂMBITO DO SISTEMA ESTADUAL DE INCENTIVO À CULTURA, AO TURISMO E AO ESPORTE (SEITEC).
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e
considerando o disposto na Lei nº 13.336 , de 08 de março de 2005, DECRETA:
Art. 1º Excepcionalmente, no mês de janeiro de 2013, para as empresas distribuidoras de energia elétrica, o prazo para a transferência de recursos, referido no inciso I do
§ 2º do art. 23 do Decreto nº 1.309 , de 2012, será até o dia 12 de janeiro de 2013.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2013.
Florianópolis, 25 de fevereiro de 2013
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Nelson Antônio Serpa
Antonio Marcos Gavazzoni
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 1309/2012 de 13/12/2012