Decreto nº 1.408/2004
ALTERA O INCISO VII DO ART. 2º DO DECRETO 820, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1999 E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 1408, de 2 de fevereiro de 2004
ALTERA O INCISO VII DO ART. 2º DO DECRETO 820 , DE 21 DE DEZEMBRO DE 1999 E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado , e
considerando o disposto no art. 97 da Lei nº 6.745 , de 28 de dezembro de 1985, DECRETA:
Art. 1º O inciso VII do art. 2º do Decreto 820 , de 21 de dezembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º ...
...
VII - Instituições financeiras cujo controle acionário seja exercido por quaisquer dos entes da federação."
Art. 2º As consignações realizadas com instituições financeiras, anteriormente a publicação do presente decreto, que por este restarem prejudicadas, terão validade até seu termo contratual.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 2 de fevereiro de 2004
VOLNEI JOSÉ MORASTONI
Governador do Estado, em exercício
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 820/1999 de //