Decreto nº 1.444/2021

DECRETO Nº 1.444, DE 27 DE AGOSTO DE 2021

Altera o art. 5º do Decreto nº 452 , de 2020, que dispõe sobre a contratação de serviços terceirizados no âmbito da Administração Pública Estadual Direta e Indireta do Poder Executivo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 173 da Lei Complementar nº 381 , de 7 de maio de 2007, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº sEA 7684/2021, DECRETA:

Art. 1º O art. 5º do Decreto nº 452 , de 4 de fevereiro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º Podem ser contratados, por meio de processo licitatório, os seguintes postos de prestação de serviços com mão de obra exclusiva:

I - apoio administrativo:

a) nível I;

b) nível II; e

c) nível III;

II - apoio de gabinete;

III - auxiliar de informática;

IV - telefonista;

V - recepcionista;

VI - recepcionista bilíngue;

VII - emissor de documentos;

VIII - office boy;

IX - garçom;

X - copeiro;

XI - merendeiro;

XII - cozinheiro;

XIII - auxiliar de cozinha;

XIV - servente;

XV - camareiro;

XVI - jardineiro;

XVII - zelador;

XVIII - motorista;

XIX - eletricista;

XX - mecânico;

XXI - porteiro;

XXII - encarregado nível I;

XXIII - encarregado nível II;

XXIV - operador de empilhadeira;

XXV - operador de som;

XXVI - vigilância;

XXVII - vigilância armada.

..." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 27 de agosto de 2021.

CARLOS MOISÉS DA SILVA

Governador do Estado

ERON GIORDANI

Chefe da Casa Civil

JORGE EDUARDO TASCA

Secretário de Estado da Administração

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 452/2020 de //