Decreto nº 1.446/2018
Altera o art. 35 do Decreto nº 127, de 2011, o art. 62 do Decreto nº 1.309, de 2012, e o art. 39 do Decreto nº 1.196, de 2017, e estabelece outras providências.
DECRETO Nº 1446, DE 18 DE JANEIRO DE 2018
Altera o art. 35 do Decreto nº 127 , de 2011, o art. 62 do Decreto nº 1.309 , de 2012, e o art. 39 do Decreto nº 1.196 , de 2017, e estabelece outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEF 20547/2017, DECRETA:
Art. 1º O art. 35 do Decreto nº 127 , de 30 de março de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 35 ...
...
VII - a realização de despesas com multas, juros, inclusive referentes a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos;
..." (NR)
Art. 2º O art. 62 do Decreto nº 1.309 , de 13 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 62 ...
...
VII - a realização de despesas com multas, juros, inclusive referentes a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos;
..." (NR)
Art. 3º O art. 39 do Decreto nº 1.196 , de 21 de junho de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 39 ...
I - ...
a) com multas, juros ou correção monetária, inclusive referentes a pagamentos ou a recolhimentos fora dos prazos, salvo se decorrentes de atrasos da Administração Pública Estadual no repasse de recursos financeiros;
..." (NR)
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Fica revogado o
§ 1º do art. 52 do Decreto nº 127 , de 30 de março de 2011.
Florianópolis, 18 de janeiro de 2018.
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado
LUCIANO VELOSO LIMA
Secretário de Estado da Casa Civil, designado
RENATO DIAS MARQUES DE LACERDA
Secretário de Estado da Fazenda, designado
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 127/2011 de 30/03/2011
Decreto nº 1309/2012 de 13/12/2012
Decreto nº 1196/2017 de 21/06/2017