Decreto nº 1.452/2013
Autoriza a doação de bens móveis inservíveis para os municípios que menciona.
DECRETO Nº 1.452, DE 20 DE MARÇO DE 2013
Autoriza a doação de bens móveis inservíveis para os municípios que menciona.
O GOVERNADOR DO ESTADO DESANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 6º da Lei nº 5.164 , de 27 de novembro de 1975, alterada pela Lei nº 13.073 , de 29 de julho de 2004, e o que consta nos Processos FATMA 7194/2012, SDR01 3078/2012, 3080/2012 e 3081/2012, SDR05 1784/2012, SDR09 3093/2012, SDR11 581/2013, SDR34 241/2013, SEA 38898/2007 e SES 1843/2013 e 1844/2013, DECRETA:
Art. 1º Fica a Secretaria de Estado da Administração (SEA) autorizada a doar veículos aos seguintes Municípios:
I - Balneário Barra do Sul: marca Renault, modelo Master Rontanamb, placa MEO8646, ano de fabricação 2006, Chassi nº 93YADCUH56J727595, pertencente à frota da Secretaria de Estado da Saúde (SES), transferido à SEA/Fundo Patrimonial por meio da Guia de Entrada nº 4559/2013;
II - Barra Bonita: marca M. Benz, modelo LK 1313, placa LWR9934, ano de fabricação 1982, Chassi nº 34502112612741, pertencente à frota da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional (SDR) de São Miguel do Oeste, transferido à SEA/Fundo Patrimonial por meio da Guia de Entrada nº 4606/2013;
III - Belmonte: marca VW, modelo 13.130, placa LWS2523, ano de fabricação 1984, Chassi nº V011073, pertencente à frota da SDR de São Miguel do Oeste, transferido à SEA/Fundo Patrimonial por meio da Guia de Entrada nº 4605/2013;
IV - Faxinal dos Guedes: marca VW, modelo Parati, placa MBS8021, ano de fabricação 2001, Chassi nº 9BWDC05XX1T093906, pertencente à frota da SDR de Xanxerê, transferido à SEA/Fundo Patrimonial por meio da Guia de Entrada nº 4532/2013;
V - Florianópolis: marca GM, modelo Corsa Wind, placa MBO3662, ano de fabricação 2000, Chassi nº 9BGSC68N01C111044, pertencente à frota da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP), transferido à SEA/Fundo Patrimonial por meio da Guia de Entrada nº 3786/2012;
VI - Ibirama:
a) marca MMC, modelo L200 Sport 4X4 GLS, placa MCH0524, ano de fabricação 2004, Chassi nº 93XHNK7404C406720; e
b) marca IMP, modelo Ford Ranger XLS 13P, placa MGS1441, ano de fabricação 2007, Chassi nº 8AFER13P58J124659, ambos pertencentes à frota da Fundação do Meio Ambiente (FATMA), transferidos à SEA/Fundo Patrimonial por meio da Guia de Entrada nº 4406/2012;
VII - Paraíso: marca M.A, modelo Huber-Warco, placa LWV1647, ano de fabricação 1977, Chassi nº 1318HUBERWARCO, pertencente à frota da SDR de São Miguel do Oeste, transferido à SEA/Fundo Patrimonial por meio da Guia de Entrada nº 4541/2013;
VIII - Pinheiro Preto: marca M.A, modelo Ford, placa LWS8558, ano de fabricação 1983, Chassi nº V170796, pertencente à frota da SDR de Videira, transferido à SEA/Fundo Patrimonial por meio da Guia de Entrada nº 4501/2012;
IX - Santa Cecília: marca M.A, modelo MICHIGAN, placa LWR7033, ano de fabricação 1988, Chassi nº 4247D118BRC, pertencente à frota da SDR de Curitibanos, transferido à SEA/Fundo Patrimonial por meio da Guia de Entrada nº 4409/2012
X - Santa Terezinha: marca IMP, modelo Ford Escort GL 1.6 F, placa MCE4838, ano de fabricação 2001, Chassi nº 8AFZZZEFF1J238108, pertencente à frota da SDR de Taió, transferido à SEA/Fundo Patrimonial por meio da Guia de Entrada nº 4587/2013; e
XI - Santo Amaro da Imperatriz: marca Renault, modelo Kangoo, placa MDC5202, ano de fabricação 2001, Chassi nº 8A1KC00351L232936, pertencente à frota da SES, transferido à SEA/Fundo Patrimonial por meio da Guia de Entrada nº 4558/2013.
Art. 2º Os donatários deverão efetuar a transferência de propriedade dos veículos junto ao órgão de trânsito dentro do prazo legal.
Art. 3º A SEA expedirá os atos necessários à formalização da doação.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 20 de março de 2013.
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Nelson Antônio Serpa
Derly Massaud de Anunciação
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.