Texto vigenteEstadual · Santa Catarina

Decreto nº 1.455/2018

Declara de utilidade pública, para fins de aquisição, por doação ou desapropriação, total ou parcial, amigável ou judicial, os bens imóveis situados à margem da faixa de domínio constantes das áreas que menciona.

DECRETO Nº 1455, DE 25 DE JANEIRO DE 2018

O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos III e XIX do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto nos arts. 2º, 5º, alínea "i", e 6º do Decreto-Lei federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, e no Decreto-Lei federal nº 1.075 , de 22 de janeiro de 1970, e o que consta nos autos dos processos nºs DEINFRA 25943/2015 e SIE 2211/2017, DECRETA:

Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para fins de aquisição, por doação ou desapropriação, total ou parcial, amigável ou judicial, os imóveis constituídos de terras e benfeitorias atingidos pela faixa de domínio da ligação ferroviária e rodoviária da Baía da Babitonga à BR-280, no Município de São Francisco do Sul, acesso Ferryboat, necessários à execução das obras nas áreas que menciona, conforme Anexo Único deste Decreto e de acordo com o projeto de desapropriação constante dos autos dos processos nºs DEINFRA 25943/2015 e SIE 2211/2017.

Art. 2º Fica o Departamento Estadual de Infraestrutura (DEINFRA) autorizado a promover, com recursos próprios, as desapropriações dos imóveis de que trata o art. 1º deste Decreto, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência para fins de imissão provisória na posse dos bens, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365 , de 1941, e do Decreto-Lei federal nº 1.075 , de 22 de janeiro de 1970.

Parágrafo único. O DEINFRA será representado, nos atos de desapropriação, por seu Presidente ou por quem, com mandato especial, for por ele constituído.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta do Orçamento do DEINFRA (Ação 2678201100101 - Desapropriação de Área, Subação 000316 - Desapropriação de Áreas para Obras de Infraestrutura - DEINFRA, Elemento 44.90.93.00).

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 25 de janeiro de 2018.

EDUARDO PINHO MOREIRA

Vice-Governador, no exercício do cargo de Governador do Estado

LUCIANO VELOSO LIMA

Secretário de Estado da Casa Civil, designado

LUIZ FERNANDO CARDOSO

Secretário de Estado da Infraestrutura

ANEXO ÚNICO __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

| | | | (m) | | | | | | | |

|===============|===============|=========|=========|===========|=========|=====================|====================|==================|========|=========|

| |(p/ Araquari)|3.515,26 |implantar|30, 145, 90|da Baía|248.335,72 m2 |N(Y) = 7090308,530|N(Y) = 7091195,451|0+000 |3+515,263|

| |-ferryboatde |Rodovia | |e 120 m |da | |E(X) = 736008,428 |E(X) = 734958,503 |Rodovia |Rodovia |

| |Laranjeiras |2.135,91 | | |Babitonga| |--------------------|------------------|0+000 |2+135,911|

| | | | | |BR-280 | |N(Y) =|N(Y) =| | |

| | | | | | | |7090924,560 |7090933,805 | | |

| | | | | | | |E(X) =|E(X) =| | |

| | | | | | | |733527,351 |733409,397 | | |

|_______________|_______________|_________|_________|___________|_________|_____________________|____________________|__________________|________|_________|

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

ANEXO ÚNICO

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.