Decreto nº 1.465/2004

DECRETO Nº 1465, de 17 de fevereiro de 2004

INTRODUZ AS ALTERAÇÕES 498 A 501 AO RICMS/01, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício, no uso da competência que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, III, e as disposições da Lei nº 10.297 , de 26 de dezembro de 1996, art. 98, DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina - RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870 , de 27 de agosto de 2001, as seguintes Alterações:

ALTERAÇÃO 498 - O parágrafo único do art. 29 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Parágrafo único. O destinatário da mercadoria poderá creditar-se do imposto recolhido na forma do art. 60,

§ 1º, II, "b", observado o seguinte:

I - tratando-se de mercadoria destinada ao uso ou consumo do adquirente, o crédito somente poderá ser feito a partir da data estabelecida no art. 82, I;

II - tratando-se de mercadoria destinada ao ativo imobilizado do adquirente, o crédito deverá ser feito na forma do

Capítulo V,

Seção V;

III - no momento da entrada da mercadoria no estabelecimento nos demais casos, não se aplicando o disposto nos arts. 30 e 35."

ALTERAÇÃO 499 - O inciso V, mantidas suas alíneas, do art. 21 do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação:

"V - até 31 de dezembro de 2010, nas saídas de filmes gravados em "videotape", inclusive em "compact disc", promovidas por distribuidoras de filmes, calculado sobre o valor do imposto devido pela operação própria, nos seguintes percentuais, observado o disposto no

§ 3º (Lei nº 10.297 /96, art. 43):"

ALTERAÇÃO 500 - O art. 37 do Anexo 3 fica acrescido do

§ 5º com a seguinte redação:

"§ 5º Excepcionalmente, a GIA-ST prevista no inciso II do "caput", relativa ao mês de dezembro de 2003, poderá ser entregue até o dia 10 de fevereiro de 2004."

ALTERAÇÃO 501 - O

§ 1º do art. 140 do Anexo 5 passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 1º Caso o estabelecimento gráfico esteja situado em outra unidade da Federação deverá:

I - providenciar sua inscrição no CCICMS deste Estado;

II - apresentar certidão negativa de débito fornecida pela fazenda pública federal, estadual e municipal, onde domiciliado o estabelecimento gráfico;

III - obter a comprovação técnica a que se refere o inciso IV do "caput";

IV - apresentar o Termo de Compromisso previsto no inciso III do "caput"."

Art. 2º No título da

Seção VI-A, acrescida pelo art. 1º do Decreto Nº 1321 , de 23 de dezembro de 2003, de que trata a Alteração 464, onde se lê: "Subseção VI-A Do Conhecimento de Transporte ...", leia-se: "Seção VI-A Do Conhecimento de Transporte ...".

Art. 3º Os efeitos da Alteração 470, introduzida pelo Decreto Nº 1321 , de 23 de dezembro de 2003, ficam adiados para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de julho de 2004.

Art. 4º Aplica-se aos recolhimentos efetuados de acordo com as Alterações 403 e 404, introduzidas pelo Decreto Nº 1081 , de 28 de novembro de 2003:

I - o disposto no art. 140,

§ 1º, do Anexo 2;

II - o disposto no art. 4º,

§ 4º, do Anexo 4.

Art. 5º O

§ 3º do art. 4º do Anexo 4 acrescido pela Alteração 486 e as Alterações 483, 484 e 485, introduzidas pelo Decreto 1.348 , de 21 de janeiro de 2004, produzem efeitos desde 19 de dezembro de 2003.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, exceto quanto:

I - à Alteração 498, que produz efeitos desde 21 de janeiro de 2004;

II - à Alteração 501, que produz efeitos desde 27 de outubro de 2003.

Florianópolis, 17 de fevereiro de 2004

EDUARDO PINHO MOREIRA

Governador do Estado, em exercício

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

Art. 6

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 2870/2001 de 27/08/2001

Decreto nº 1321/2003 de 23/12/2003