Decreto nº 1.474/2008
ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO DECRETO Nº 819, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ADIMPLÊNCIA GERAL - PAG E REGULA O PROGRAMA DE INCENTIVO À COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO.
DECRETO Nº 1474, DE 25 DE JUNHO DE 2008
ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO DECRETO Nº 819 , DE 20 DE NOVEMBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ADIMPLÊNCIA GERAL - PAG E REGULA O PROGRAMA DE INCENTIVO À COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I, III e IV da Constituição do Estado, DECRETA:
Art. 1º O art. 2º do Decreto nº 819 , de 20 de novembro de 2007, passa a vigorar acrescido dos §§ 1º a 8º, com a seguinte redação:
"Art. 2º ...
...
§ 1º Para a formação da força-tarefa prevista no inciso III deste artigo, a Procuradoria-Geral do Estado - PGE poderá oferecer até o limite de 100 (cem) vagas de estágio para estudantes de nível superior a serem preenchidas por acadêmicos que estejam freqüentando, a partir do quarto período, o Curso de Direito.
§ 2º Compete à Procuradoria-Geral do Estado - PGE efetuar a seleção e firmar termo de compromisso de estágio com os acadêmicos selecionados, bem como formalizar convênios com as instituições de ensino superior interessadas.
§ 3º As vagas serão distribuídas, por ato do Procurador-Geral do Estado, nas unidades administrativas da Procuradoria-Geral do Estado - PGE.
§ 4º A carga horária a ser cumprida pelos acadêmicos será de 20 (vinte) horas semanais, distribuídas em 4 (quatro) horas diárias, compatibilizadas com o horário acadêmico e de funcionamento da Procuradoria-Geral do Estado.
§ 5º Pelo exercício de atividades desenvolvidas na força-tarefa do Programa de Adimplência Geral - PAG, o acadêmico perceberá bolsa de estágio no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).
§ 6º O período de estágio para os acadêmicos vinculados à força-tarefa prevista no inciso III deste artigo será de 1 (um) ano, prorrogável por igual prazo.
§ 7º Os estagiários que já exerceram atividades vinculadas ao Programa de Adimplência Geral - PAG somente poderão cumprir o período remanescente que corresponder ao prazo máximo de estágio previsto no parágrafo anterior.
§ 8º Aplica-se, subsidiariamente, no que couber, o Decreto nº 297 , de 21 de maio de 2007."
Art. 2º Compete ao Procurador-Geral do Estado a expedição dos atos necessários à fiel execução deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 25 de junho de 2008.
LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 819/2007 de 20/11/2007