Decreto nº 1.474/2026

DECRETO Nº 1.474, DE 7 DE ABRIL DE 2026

Determina a incorporação imediata de recursos do superávit financeiro referentes ao exercício de 2025.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do caput do art. 71 da Constituição do Estado , conforme o disposto no

§ 3º do art. 135 da Lei Complementar nº 741 , de 12 de junho de 2019, no art. 9º. da Lei nº 18.334 , de 6 de janeiro de 2022, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº sEF 5270/2026, DECRETA:

Art. 1º Fica determinada ao Tesouro do Estado a realização da imediata incorporação dos recursos do superávit financeiro das autarquias, das fundações públicas e dos fundos especiais, relativos ao exercício de 2025, constantes dos Anexos I e II deste Decreto.

Art. 2º Os recursos incorporados nos termos do art. 1º. deste Decreto serão convertidos em Recursos do Tesouro e utilizados para abertura de crédito suplementar, tendo como fonte de recurso o superávit financeiro.

§ 1º Os recursos contidos no Anexo I deste Decreto serão convertidos em Recursos do Tesouro, na fonte de recursos 2.501.109: Outros Recursos não vinculados - Superávit Financeiro Receitas Primárias - Recursos Convertidos - Fonte Tesouro.

§ 2º Os recursos contidos no Anexo II deste Decreto serão convertidos em Recursos do Tesouro, na fonte de recursos 2.501.197: Outros Recursos não vinculados - Superávit Financeiro Receitas Não-Primárias - Recursos Convertidos - Fonte Tesouro.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 7 de abril de 2026.

JORGINHO MELLO

Governador do Estado

HENRIQUE DE FREITAS JUNQUEIRA

Secretário de Estado da Casa Civil, designado

CLEVERSON SIEWERT

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO I

Superávit Financeiro do Exercício de 2025

Para Conversão em Superávit do Tesouro na Fonte 2.501.109.000 CÓDIGO NOME UNIDADE GESTORA / FONTE DE RECURSOS FONTE DE RECURSOS VALORES

160084 Fundo de Melhoria da Polícia Civil (FUMPC) Outros Recursos Não Vinculados - Recursos de Serviços - Outras Fontes - (EA) 2.501.240.000 5.076.792,00 5.076.792,00

160097 Fundo de Melhoria da Polícia Militar (FUMPOM) Outros Recursos Não Vinculados - Recursos de Serviços - Outras Fontes - (EA) 2.501.240.000 67.534,27 67.534,27

160099 Fundo de Melhoria da Perícia Oficial (FUMPOF) Outros Recursos Não Vinculados - Outros Recursos - Outras Fontes - (EA) 2.501.269.000 380,00 380,00

270023 Junta Comercial do Estado de Santa Catarina (JUCESC) Outros Recursos Não Vinculados - Recursos de Serviços - Outras Fontes - (EA) 2.501.240.000 16.749.049,37 16.749.049,37

330095 Fundo Catarinense de Mudanças Climáticas (FMUC) Recursos de Taxas, Contribuições e Preços Públicos - Outras Taxas - Demais Receitas - Outras Fontes - (EA) Recursos de Taxas, Contribuições e Preços Públicos - Taxa de Fiscalização Ambiental - FEMUC (EA) 2.753.219.015 2.753.219.019 2.299.110,79 162.037,18 2.137.073,61

350091 Fundo Estadual de Proteção e Defesa Civil (FUNPDEC) Outros Recursos Não Vinculados - Outras Recursos de Transferências - Outras Fontes - (EA) Outros Recursos Não Vinculados - Outros Recursos - Outras Fontes - (EA) 2.501.229.000 2.501.269.000 27.018,59 2.886,47 24.132,12

410073 Fundo Catarinense de Esporte (FESPORTE) Outros Recursos Não Vinculados - Recursos de Serviços - Outras Fontes - (EA) 2.501.240.000 37.026,00 37.026,00

450021 Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE) Outros Recursos Vinculados - Remuneração de Disponibilidade Bancária - Demais Receitas Fontes Detalhadas - (EA) 2.899.285.015 0,60 0,60

450022 Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina (UDESC) Outros Recursos Vinculados à educação - Remuneração de Disponibilidade Bancária - Outras Fontes - (EA) Outros Recursos Vinculados - Remuneração de Disponibilidade Bancária - Demais Receitas Fontes Detalhadas - (EA) Outros Recursos Não Vinculados - Remuneração de Disponibilidade Bancária Executivo - Outras Fontes - (EA) Outras Transf.de convênios ou Repasses da União - Demais Convênios - Outras Fontes (EA) Outros Recursos Vinculados - Remuneração de Disp. Bancária - Executivo - Demais Receitas - Fonte Tesouro - (EA) 2.599.285.015 2.899.285.015 2.501.280.000 2.700.228.015 2.899.185.015 374.065,59 282.720,14 6.061,38 53,13 82.494,19 2.736,75

470001 Secretaria de Estado da Administração (SEA) Outros Recursos Vinculados - Outros Recursos - Fonte Tesouro - Ressarcimento de Custos - Perícia Médica (EA) 2.899.169.525 1.563.333,33 1.563.333,33

470091 Fundo de Materiais, Publicações e Impressos Oficiais (FMPIO) Outros Recursos Não Vinculados - Recursos de Serviços - Outras Fontes - (EA) Outros Recursos Não Vinculados - Outros Recursos - Outras Fontes - (EA) Recursos Vinculados a Fundo - Outros recursos - Outras Fontes - (EA) Recursos Vinculados a Fundo - Outros recursos - Outras Fontes - (EA) 2.501.240.000 2.501.269.000 2.759.240.000 2.759.269.015 5.286.883,14 45.453,91 12.433,68 5.074.183,48 154.812,07

470093 Fundo Patrimonial (FUNPAT) Outros Recursos Não Vinculados - Recursos Patrimoniais - Outras Fontes - (EA) Recursos Vinculados a Fundos Recursos Vinculados a Fundo - Outros recursos - Outras Fontes - (EA) 2.501.260.000 2.759.260.000 2.759.269.015 450.980,79 179.970,00 163.580,93 107.429,86

520088 Fundo Estadual de Promoção Social e Erradicação da Pobreza (FUNDO SOCIAL) Recursos para a Promoção Social e Erradicação da Pobreza - FUNDO SOCIAL (Lei 18.334 /2022) - Receitas Diversas - (EA) 2.501.261.000 429.323.751,29 429.323.751,29

520099 Diretoria do Tesouro Estadual (Setorial Financeira) Outros Recursos Não Vinculados - Outras Receitas Diversas - Fonte Tesouro - (EA) Outros Recursos Vinculados - Remuneração de Disponibilidade Bancária - Demais Receitas Fontes Detalhadas - (EA) 2.501.199.000 2.899.285.015 829,63 708,16 121,47

540096 Fundo Penitenciário do Estado de Santa Catarina (FUPESC) Outros Recursos Não Vinculados - Recursos de Serviços - Outras Fontes - (EA) Outros Recursos Não Vinculados - Outros Recursos - Outras Fontes - (EA) Outros Recursos Não Vinculados - Outros Recursos - Outras Fontes - (EA) 2.501.240.000 2.501.229.000 2.501.269.000 163.223,39 42.439,20 1.163,16 119.621,03

TOTAL 461.419.978,78

ANEXO II

Superávit Financeiro do Exercício de 2025

Para Conversão em Superávit do Tesouro na Fonte 2.501.197.000 CÓDIGO NOME UNIDADE GESTORA / FONTE DE RECURSOS CÓDIGO FONTE VALORES

160084 Fundo de Melhoria da Polícia Civil (FUMPC) Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Indireta - Receita da Alienação de Bens - (EA) 2.756.298.000 100,00 100,00

470093 Fundo Patrimonial (FUNPAT) Recursos de Alienação de Bons/Ativos - Outras Fontes - (EA) Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Indireta - Receita da Alienação de Bens - (EA) 2.755.298.000 2.756.298.000 7.853.388,19 7.762.813,34 90.574,85

TOTAL 7.853.488,19