Decreto nº 1.489/2013
ACRESCE DISPOSITIVOS AO DECRETO Nº 105, DE 2007, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 13.992, DE 2007, QUE INSTITUIU O PROGRAMA PRÓ-EMPREGO.
DECRETO Nº 1489, DE 17 DE ABRIL DE 2013
ACRESCE DISPOSITIVOS AO DECRETO Nº 105 , DE 2007, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 13.992 , DE 2007, QUE INSTITUIU O PROGRAMA PRÓ-EMPREGO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da atribuição privativa que lhe confere o art. 71, inciso III, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 13.992 , de 15 de fevereiro de 2007, DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 105 , de 14 de março de 2007, passa a vigorar acrescido dos seguintes dispositivos:
"Art. 20-A. ...
...
§ 12 Na hipótese do termo de compromisso ou instrumento congênere ter sido firmado pelo Secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável, não é aplicável o disposto no
§ 7º deste artigo, sendo observado o seguinte:
I - as providências contidas no
§ 5º e na parte final do inciso I do
§ 6º deste artigo podem ser dispensadas por ato do Secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável, caso entenda que os elementos constantes no processo administrativo sejam suficientes;
II - os valores para a subvenção, indicados nos incisos I a III do
§ 6º deste artigo serão submetidos à homologação da SDS; e
III - o acompanhamento técnico e financeiro do disposto nos incisos I a III do
§ 6º deste artigo será efetuado pela SDS.
§ 13 O procedimento estabelecido no
§ 12 deste artigo não exclui a competência da SEF para análise do pedido de tratamento tributário diferenciado, bem como para acompanhar o cumprimento pela empresa beneficiada das condições e obrigações estabelecidas.
§ 14 O contrato de subvenção será firmado pela SEF após a SDS homologar os valores, nos termos do
§ 12 deste artigo. "
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 25 de março de 2013.
Florianópolis, 17 de abril de 2013.
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Nelson Antonio Serpa
Antônio Marcos Gavazzoni
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 105/2007 de 14/03/2007