Decreto nº 1.499/2004
ALTERA O DECRETO Nº 1183, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 1499, de 20 de fevereiro de 2004
ALTERA O DECRETO Nº 1183 , DE 15 DE DEZEMBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I, III e IV, da Constituição do Estado , DECRETA:
Art. 1º O disposto nos arts. 10 e 11 do Decreto Nº 1183 , de 15 de dezembro de 2003, não se aplica às despesas constantes do Anexo Único efetuadas pelo Fundo Estadual da Saúde.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1( de fevereiro de 2004.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 20 de fevereiro de 2004.
EDUARDO PINHO MOREIRA
Governador do Estado, em exercício
ANEXO ÚNICO
Documento nº........Valor (R$)
5490..................698.334,90
6943..................49.958,85
15208.................662.378,10
15217.................808.948,35
15390.................660.917,00
15421.................104.154,69
19720.................774.895,91
19849.................345.000,00
20005...............1.090.606,68
20012.................663.431,43
20633.................107.448,21
21081..................78.351,00
Total...............6.044.425,12
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO ÚNICO
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 1183/2003 de 15/12/2003