Decreto nº 1.508/2013
INTRODUZ AS ALTERAÇÕES 3.163 A 3.165 NO RICMS/SC-01 E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 1508, DE 24 DE ABRIL DE 2013
INTRODUZ AS ALTERAÇÕES 3.163 A 3.165 NO RICMS/SC-01 E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e
considerando o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297 , de 26 de dezembro de 1996, DECRETA:
Art. 1º Ficam introduzidas no RICMS/SC-01 as seguintes Alterações:
ALTERAÇÃO 3.163 - A
Seção VI do Anexo 1 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Seção VI
... _____________________________________________________________________________________
|54.6 |Outras máquinas para desbastar ou aplainar; máquinas para fresar| 8465.92.19|
| |ou moldurar, de comando numérico | |
|-------|----------------------------------------------------------------|------------|
|54.7 |Outras máquinas para desbastar ou aplainar; máquinas para fresar| 8465.92.90|
| |ou moldurar; respigadeiras, molduradeiras e talhadeiras; plaina| |
| |de 3 ou 4 faces; tupias | |
|_______|________________________________________________________________|____________| ..."(NR) ALTERAÇÃO 3.164 - O art. 1º do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º ...
...
§ 5º ...
...
IV - ...
...
c) saída de bens ou mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, quando efetuada por estabelecimento substituído.
..." (NR)
ALTERAÇÃO 3.165 - O art. 25 do Anexo 11 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 25 ...
...
VI - a partir de 1º de janeiro de 2013, para os estabelecimentos que tenham o seguinte CNAE principal: 4731800 - Comércio varejista de combustíveis para veículos automotores;
VII - a partir de 1º de abril de 2013, para os estabelecimentos que possuam CNAE principal iniciado por 10 a 33, 35, 60 e 61;
VIII - a partir de 1º de julho de 2013, para os estabelecimentos que possuam CNAE principal iniciado por 47, exceto o CNAE de que trata o inciso VI deste artigo;
IX - a partir de 1º de outubro de 2013, para os estabelecimentos que possuam CNAE principal iniciado por 45 e 46; e
X - a partir de 1º de janeiro de 2014, para os demais contribuintes.
...
§ 5º Nas hipóteses dos incisos VI a IX deste artigo, a obrigatoriedade de um estabelecimento implica obrigatoriedade de todos os estabelecimentos da mesma empresa.
..." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, exceto quanto à Alteração 3.165, que produz efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2013.
Art. 3º Fica revogado o
§ 16 do art. 22 do Decreto nº 2.977 , de 8 de março de 2005.
Florianópolis, 24 de abril de 2013.
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Nelson Antônio Serpa
Antonio Marcos Gavazzoni
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Lei Ordinária nº 10297/1996 de 26/12/1996
Decreto nº 2977/2005 de 08/03/2005