Decreto nº 1.541/2018
Introduz a Alteração 3.901 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
DECRETO Nº 1541, DE 20 DE MARÇO DE 2018
Introduz a Alteração 3.901 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297 , de 26 de dezembro de 1996, e o que consta nos autos do processo nº SEF 3073/2018, DECRETA:
Art. 1º Fica introduzida no RICMS/SC-01 a seguinte alteração:
ALTERAÇÃO 3.901 - O art. 90 do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 90 ...
...
§ 1º ...
...
IV - ...
...
l) isqueiros;
m) pilhas e baterias elétricas;
n) produtos alimentícios;
o) materiais de limpeza;
p) artefatos de uso doméstico.
..." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de abril de 2018.
Art. 3º Ficam revogados os seguintes dispositivos do RICMS/SC-01:
I - do Anexo 1-A:
a) a
Seção XII - Materiais de limpeza;
b) a
Seção XV - Papéis, plásticos, produtos cerâmicos e vidros;
c) a
Seção XVII - Produtos alimentícios; e
d) os itens cujo CEST pertencem aos segmentos 11 e 17 constantes na
Seção XXVII - Bens e mercadorias não sujeitos aos regimes de substituição tributária ou de antecipação do recolhimento do ICMS com encerramento de tributação, se fabricados em escala industrial não relevante; e
II - do Anexo 3:
a) a
Seção XXX - Das Operações com Produtos Alimentícios;
b) a
Seção XXXI - Das Operações com Artefatos de Uso Doméstico; e
c) a
Seção XXXVII - Das Operações com Material de Limpeza.
Florianópolis, 20 de março de 2018.
EDUARDO PINHO MOREIRA
Vice-Governador, no exercício do cargo de Governador do Estado
LUCIANO VELOSO LIMA
Secretário de Estado da Casa Civil
PAULO ELI
Secretário de Estado da Fazenda
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 2870/2001 de 27/08/2001