Decreto nº 1.555/2004

DECRETO Nº 1555, de 18 de março de 2004

INSTITUI COMISSÃO TEMPORÁRIA PARA RACIONALIZAÇÃO DAS DESPESAS NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I, III e IV, da Constituição do Estado e com base nos fundamentos do Decreto nº 796 , de 24 de setembro de 2003, DECRETA:

Art. 1º Fica instituída Comissão temporária para racionalização das despesas na administração direta e indireta, no âmbito do Poder Executivo Estadual, com o objetivo de:

I - programar, organizar, coordenar e executar diretrizes para contenção de despesas;

II - fazer o levantamento de dados necessários à elaboração da proposta para diminuição dos gastos;

III - implementar o controle dos gastos;

VI - instalar a Câmara de negociação de renovação e/ou contratação de serviços e locação de equipamentos.

Art. 2º A Comissão será constituída por representantes dos seguintes órgãos:

I - Secretarias de Estado da Administração, Fazenda, Educação e Inovação, Casa Civil, Planejamento, Orçamento e Gestão, Segurança Pública e Defesa do Cidadão e Saúde;

II - Centrais Elétricas de Santa Catarina S/A - CELESC; Centro de Informática e Automação do Estado de Santa Catarina - CIASC; Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - CASAN e Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina S/A - EPAGRI.

§ 1º Os membros da Comissão serão indicados pelo titular dos órgãos, por intermédio de ofício, dirigido ao titular da Secretaria de Estado da Administração.

§ 2º A coordenação da Comissão é atribuída à Secretaria de Estado da Administração.

Art. 3º Cabe à Secretaria de Estado da Administração, baixar os atos complementares necessários à plena execução deste Decreto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

Florianópolis, 18 de março de 2004

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Governador do Estado

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.