Decreto nº 1.557/2018
Dispõe sobre a homologação de parecer e resolução do Conselho Estadual de Educação (CEE).
DECRETO Nº 1557, DE 2 DE ABRIL DE 2018
Dispõe sobre a homologação de parecer e resolução do Conselho Estadual de Educação (CEE).
O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 57 da Lei Complementar nº 170 , de 7 de agosto de 1998, e o que consta nos autos do processo nº SED 7061/2018, DECRETA:
Art. 1º Ficam homologados o Parecer CEE/SC nº 022 e a Resolução CEE/SC nº 006 /2018 do Conselho Estadual de Educação (CEE), aprovados em 27/03/2018, para autorizar o Curso de Bacharelado em Medicina, com 80 (oitenta) vagas anuais, a ser ofertado no campus sede de Brusque pelo Centro Universitário de Brusque (UNIFEBE), mantido pela Fundação Educacional de Brusque (FEBE), com sede no Município de Brusque.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 2 de abril de 2018.
EDUARDO PINHO MOREIRA
Vice-Governador, no exercício do cargo de Governador do Estado
LUCIANO VELOSO LIMA
Secretário de Estado da Casa Civil
EDUARDO DESCHAMPS
Secretário de Estado da Educação
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.