Decreto nº 1.564/2000
ALTERA O DECRETO Nº 133, DE 12 DE ABRIL DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AO PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL PELO AFASTAMENTO TEMPORÁRIO DA RESPECTIVA SEDE.
DECRETO Nº 1564, de 17 de agosto de 2000
ALTERA O DECRETO Nº 133 , DE 12 DE ABRIL DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AO PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL PELO AFASTAMENTO TEMPORÁRIO DA RESPECTIVA SEDE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado , e tendo em vista o disposto nos artigos 102 e 103, da Lei nº 6.745 , de 28 de dezembro de 1985 e na Lei Complementar nº 189 , de 17 de janeiro de 2000, DECRETA:
Art. 1º Fica incluído no Anexo Único da Tabela de Diárias, 3º Grupo, do Decreto no 133 , de 12 de abril de 1999, o cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 17 de agosto de 2000
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 133/1999 de //