Decreto nº 1.576/2013
ALTERA O DECRETO Nº 1.309, DE 2012, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 13.336, DE 08 DE MARÇO DE 2005, E DISCIPLINA A CELEBRAÇÃO DE INSTRUMENTO LEGAL PELO ESTADO QUE TENHA COMO OBJETO O FINANCIAMENTO DE PROGRAMAS E PROJETOS CULTURAIS, TURÍSTICOS E ESPORTIVOS, NO ÂMBITO DO SISTEMA ESTADUAL DE INCENTIVO À CULTURA, AO TURISMO E AO ESPORTE (SEITEC).
DECRETO Nº 1576, DE 13 DE JUNHO DE 2013
ALTERA O DECRETO Nº 1.309 , DE 2012, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 13.336 , DE 08 DE MARÇO DE 2005, E DISCIPLINA A CELEBRAÇÃO DE INSTRUMENTO LEGAL PELO ESTADO QUE TENHA COMO OBJETO O FINANCIAMENTO DE PROGRAMAS E PROJETOS CULTURAIS, TURÍSTICOS E ESPORTIVOS, NO ÂMBITO DO SISTEMA ESTADUAL DE INCENTIVO À CULTURA, AO TURISMO E AO ESPORTE (SEITEC).
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 381 , de 07 de maio de 2007, na Lei nº 13.336 , de 08 de março de 2005, Lei nº 13.792 , de 18 de julho de 2006, e Lei nº 14.366 , de 25 de janeiro de 2008, DECRETA:
Art. 1º O art. 41 do Decreto nº 1.309 , de 13 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 41 ...
I - análise do projeto pela DIPI;
..." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 13 de junho de 2013
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Nelson Antônio Serpa
Antonio Marcos Gavazzoni
José Roberto Martins
REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 1309/2012 de 13/12/2012