Decreto nº 1.589/2013
ALTERA O DECRETO Nº 1.291, DE 2008, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 13.336, DE 8 DE MARÇO DE 2005, ALTERADA PELA LEI Nº 14.366, DE 25 DE JANEIRO DE 2008, E DISCIPLINA A CELEBRAÇÃO DE INSTRUMENTO LEGAL PELO GOVERNO DO ESTADO QUE TENHA COMO OBJETO O FINANCIAMENTO DE PROJETO, POR MEIO DO FUNDO ESTADUAL DE INCENTIVO À CULTURA (FUNCULTURAL), DO FUNDO ESTADUAL DE INCENTIVO AO TURISMO (FUNTURISMO) E DO FUNDO ESTADUAL DE INCENTIVO AO ESPORTE (FUNDESPORTE), NO ÂMBITO DO SISTEMA ESTADUAL DE INCENTIVO À CULTURA, AO TURISMO E AO ESPORTE (SEITEC), E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 1589, DE 20 DE JUNHO DE 2013
ALTERA O DECRETO Nº 1.291 , DE 2008, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 13.336 , DE 8 DE MARÇO DE 2005, ALTERADA PELA LEI Nº 14.366 , DE 25 DE JANEIRO DE 2008, E DISCIPLINA A CELEBRAÇÃO DE INSTRUMENTO LEGAL PELO GOVERNO DO ESTADO QUE TENHA COMO OBJETO O FINANCIAMENTO DE PROJETO, POR MEIO DO FUNDO ESTADUAL DE INCENTIVO À CULTURA (FUNCULTURAL), DO FUNDO ESTADUAL DE INCENTIVO AO TURISMO (FUNTURISMO) E DO FUNDO ESTADUAL DE INCENTIVO AO ESPORTE (FUNDESPORTE), NO ÂMBITO DO SISTEMA ESTADUAL DE INCENTIVO À CULTURA, AO TURISMO E AO ESPORTE (SEITEC), E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 1.291 , de 18 de abril de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 69 ...
...
§ 3º A critério do concedente, a Diretoria de Auditoria Geral (DIAG) da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) poderá prorrogar os prazos de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo até o limite da vigência do convênio.
..." (NR)
Art. 2º Ficam convalidadas as prorrogações de prazo de prestação de contas anteriores a este Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 20 de junho de 2013.
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Nelson Antônio Serpa
Antonio Marcos Gavazzoni
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 1291/2008 de 18/04/2008