Decreto nº 1.598/2018
Altera o art. 5º do Decreto nº 1.538, de 2018, que introduziu as Alterações 3.902 a 3.912 no RICMS/SC-01 e estabeleceu outras providências.
DECRETO Nº 1598, DE 3 DE MAIO DE 2018
Altera o art. 5º do Decreto nº 1.538 , de 2018, que introduziu as Alterações 3.902 a 3.912 no RICMS/SC-01 e estabeleceu outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297 , de 26 de dezembro de 1996, e o que consta nos autos do processo nº SEF 4967/2018, DECRETA:
Art. 1º O art. 5º do Decreto nº 1.538 , de 14 de março de 2018, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:
I - a contar da data de publicação, quanto à Alteração 3.902;
II - retroativos a 1º de dezembro de 2017, quanto ao disposto no art. 4º deste Decreto; e
III - retroativos a 1º de janeiro de 2018, quanto às demais disposições deste Decreto."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 3 de maio de 2018.
EDUARDO PINHO MOREIRA
Governador do Estado
LUCIANO VELOSO LIMA
Secretário de Estado da Casa Civil
PAULO ELI
Secretário de Estado da Fazenda
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 1538/2018 de 14/03/2018