Decreto nº 1.603/2000
REVOGA O § 1º DO ART. 5º DO DECRETO Nº 1.501, DE 21 DE JULHO DE 2000, QUE REGULAMENTA O PROGRAMA CATARINENSE DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS/SC.
DECRETO Nº 1603, de 31 de agosto de 2000
REVOGA O
§ 1º DO ART. 5º DO DECRETO Nº 1.501 , DE 21 DE JULHO DE 2000, QUE REGULAMENTA O PROGRAMA CATARINENSE DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS/SC.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere o inciso III do artigo 71, da Constituição do Estado , e tendo em vista o disposto da Lei nº 11.481 , de 17 de julho de 2000, DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o
§ 1º do art. 5º do Decreto nº 1.501 , de 21 de julho de 2000.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 31 de agosto de 2000
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 1501/2000 de 21/07/2000