Decreto nº 1.604/2000
ALTERA O ART. 2º DO DECRETO Nº 692, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1999, QUE INSTITUI O PROGRAMA TROCA X TROCA DO BANCO DA TERRA.
DECRETO Nº 1604, de 1º de setembro de 2000
ALTERA O ART. 2º DO DECRETO Nº 692 , DE 16 DE NOVEMBRO DE 1999, QUE INSTITUI O PROGRAMA TROCA X TROCA DO BANCO DA TERRA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I, III e IV, da Constituição do Estado ,
considerando o disposto no art. 36 da Lei nº 8.676 , de 17 de junho de 1992, DECRETA:
Art. 1º O art. 2º do Decreto nº 692 , de 16 de novembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º O Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural - FDR, está autorizado a contratar até 3.000 (três mil) financiamentos através do Programa Troca x Troca do Banco da Terra."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 1º de setembro de 2000.
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governado
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 692/1999 de //