Decreto nº 1.607/2018
Introduz as Alterações 3.922 a 3.927 no RICMS/SC-01, e estabelece outras providências
DECRETO Nº 1607, DE 10 DE MAIO DE 2018
Introduz as Alterações 3.922 a 3.927 no RICMS/SC-01, e estabelece outras providências
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297 , de 26 de dezembro de 1996, e o que consta nos autos do processo nº SEF 4797/2018, DECRETA:
Art. 1º Ficam introduzidas no RICMS/SC-01 as seguintes alterações:
ALTERAÇÃO 3.922 - O art. 6º do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6º São isentas as prestações de serviços:
..."
ALTERAÇÃO 3.923 - O art. 91-C do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 91-C Nas aquisições de mercadorias de que tratam as Seções XXI, XXXIII, XXXV, XXXVI, XXXVIII e XXXIX, todas do
Capítulo VI do Título II do Anexo 3, promovidas por Centrais de Compras, devidamente inscritas no CCICMS/SC e da qual participem exclusivamente empresas optantes pelo Simples Nacional, fica autorizada a aplicação do percentual de margem de valor agregado equivalente a 30% (trinta por cento) daquele referido na respectiva Seção, observado o seguinte:
..."
ALTERAÇÃO 3.924 - O art. 60 do Anexo 3 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 60 ...
...
§ 1º ...
I - "MVA-ST original" é a margem de valor agregado indicada na
Seção XXIII do Anexo 1-A;
..."
ALTERAÇÃO 3.925 - O art. 134 do Anexo 3 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 134 ...
§ 1º ...
I - de margem de valor agregado original indicada na
Seção XIX do Anexo 1-A, se interna a operação praticada pelo substituto; ou
II - ...
a) "MVA-ST original" é a margem de valor agregado indicada na
Seção XIX do Anexo 1-A;
..."
ALTERAÇÃO 3.926 - O art. 137 do Anexo 3 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 137 ...
§ 1º ...
I - de margem de valor agregado original indicada na
Seção X do Anexo 1-A, se interna a operação praticada pelo substituto; ou
II - ...
a) "MVA-ST original" é a margem de valor agregado indicada na
Seção X do Anexo 1-A;
..."
ALTERAÇÃO 3.927 - O art. 4º do Anexo 4 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º ...
I - estão obrigadas ao envio dos arquivos eletrônicos previstos no art. 7º do Anexo 7 e no art. 34 do Anexo 3, conforme o caso;
..."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Ficam revogados os seguintes dispositivos do RICMS/SC-01:
I - o inciso III do caput do art. 148 do Anexo 3; e
II - as alíneas "a" e "b" do inciso I do
§ 1º do art. 60 do Anexo 3.
Florianópolis, 10 de maio de 2018.
EDUARDO PINHO MOREIRA
Governador do Estado
LUCIANO VELOSO LIMA
Secretário de Estado da Casa Civil
PAULO ELI
Secretário de Estado da Fazenda
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 2870/2001 de 27/08/2001