Decreto nº 1.613/2004
REFERENDA OS EFEITOS DA PORTARIA CONJUNTA Nº 08/03/SEA/SEF, DE 13 DE MAIO DE 2003.
DECRETO Nº 1613, de 31 de março de 2004
REFERENDA OS EFEITOS DA PORTARIA CONJUNTA Nº 08/03/SEA/SEF, DE 13 DE MAIO DE 2003.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado , e tendo em vista o disposto no art. 103, da Lei nº 6.745 , de 28 de dezembro de 1985, DECRETA:
Art. 1º Ficam referendados os efeitos produzidos pela Portaria Conjunta nº 08/03/SEA/SEF, de 13 de maio de 2003, que procedeu ao reenquadramento dos cargos de Presidente e Diretor Geral das Autarquias e das Fundações Públicas na Tabela de Diários fixada pelo Decreto nº 133 , de 12 de abril de 1999.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retrogindo os seus efeitos a data da publicação do ato referendado no Diário Oficial do Estado.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 31 de março de 2004.
LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.