Decreto nº 1.625/2018
Altera o art. 19 do Decreto nº 1.484, de 2018, que fixa as diretrizes para a promoção das adaptações necessárias à adequação das empresas públicas e sociedades de economia mista e suas subsidiárias do Estado de Santa Catarina ao disposto na Lei federal nº 13.303, de 2016, e no Decreto nº 1.007, de 2016, e estabelece outras providências.
DECRETO Nº 1625, DE 30 DE MAIO DE 2018.
Altera o art. 19 do Decreto nº 1.484 , de 2018, que fixa as diretrizes para a promoção das adaptações necessárias à adequação das empresas públicas e sociedades de economia mista e suas subsidiárias do Estado de Santa Catarina ao disposto na Lei federal nº 13.303 , de 2016, e no Decreto nº 1.007 , de 2016, e estabelece outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado e de acordo com o que consta nos autos do processo nº sCC 2860/2018, DECRETA:
Art. 1º O art. 19 do Decreto nº 1.484 , de 7 de fevereiro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 19 . O mandato dos administradores e o prazo de atuação dos Conselheiros Fiscais deverão estar unificados no âmbito da empresa estatal até 30 de junho de 2018.
...." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 30 de maio de 2018.
EDUARDO PINHO MOREIRA
Governador do Estado
LUCIANO VELOSO LIMA
Secretário de Estado da Casa Civil
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 1484/2018 de 07/02/2018