Decreto nº 1.628/2018

DECRETO Nº 1628, DE 1º DE JUNHO DE 2018

Declara de utilidade pública, para fins de aquisição, por doação ou desapropriação, total ou parcial, amigável ou judicial, os bens imóveis situados na área que será atingida pela obra de extensão da Rodovia SC-401, lote 01B, viaduto Carianos até o final do loteamento Santos Dumont, acesso à nova área do Terminal do Aeroporto Internacional Hercílio Luz.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos III e XIX do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto nos arts. 2º, 5º, alínea "i", e 6º do Decreto-Lei federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, e no Decreto-Lei federal nº 1.075 , de 22 de janeiro de 1970, e o que consta nos autos do processo nº DEINFRA 6746/2018, DECRETA:

Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para fins de aquisição, por doação ou desapropriação, total ou parcial, amigável ou judicial, os imóveis constituídos de terras e benfeitorias atingidos pela faixa de domínio da Rodovia SC-401, conforme o Anexo I deste Decreto, bem como as jazidas de material a serem utilizadas, embora situadas fora da faixa de domínio, necessários à execução das obras de implantação e pavimentação das áreas que menciona, conforme a poligonal do levantamento constante do Anexo II deste Decreto, de acordo com o projeto de desapropriação constante dos autos do processo nº DEINFRA 6746/2018.

Art. 2º Fica o Departamento Estadual de Infraestrutura (DEINFRA) autorizado a promover, com recursos próprios, as desapropriações dos imóveis de que trata o art. 1º deste Decreto, inclusive, invocar o caráter de urgência para fins de imissão provisória na posse dos bens, observado o disposto no Decreto-Lei federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, e no Decreto-Lei federal nº 1.075 , de 22 de janeiro de 1970.

Art. 3º A declaração de utilidade pública não exime o DEINFRA do cumprimento das obrigações exigidas pelos órgãos da administração pública, necessário à efetivação das obras e atividades de que trata o art. 1º deste Decreto.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta do orçamento do DEINFRA (Ação 26.782.0110.0567 - Desapropriação para Áreas de Infraestrutura, Subação 000316 - Desapropriação de Áreas para Obras de Infraestrutura - DEINFRA, Elemento 44.90.93.00).

Art. 5º O DEINFRA será representado nos atos de desapropriação por seu Presidente ou por quem for legalmente constituído.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 1º de junho de 2018.

EDUARDO PINHO MOREIRA

Governador do Estado

LUCIANO VELOSO LIMA

Secretário de Estado da Casa Civil

PAULO ROBERTO TESSEROLLI FRANÇA

Secretário de Estado da Infraestrutura

ANEXO I

RODOVIA TRECHO EXTENSÃO (KM) FAIXA DE

DOMÍNIO A IMPLANTAR TIPO DE

OBRA Nº DE

DESAPROPRIAÇÕES COORDENADAS

INICIAIS (KM) COORDENADAS

FINAIS (KM)

SC-401 Lote 01B -

Viaduto Carianos - final Loteamento Santos Dumont -

acesso à nova área do Terminal do Aeroporto

Internacional Hercílio Luz 1,403 Variada

(conforme mapas de fl. 7 dos autos nº DEINFRA 6746/2018) Implantação

e pavimentação 194 11+198,71 12+601,76

ANEXO II

Vértice denominado de V1, definido pela coordenada geográfica de, Latitude e Longitude, Datum SAD 69 e coordenadas planas UTM 6.937.730.248688 Norte e 743.790.441386 Leste, situado [situacao1]; Deste segue confrontando com área remanescente, com o azimute de 71º 44` 18" e a distância de 240.78 m por limite da faixa de domínio proposta até o V2 (N=6.937.805.699877 m e E=744.019.096930 m); Deste segue confrontando com área remanescente, com o azimute de 141º 46` 46" e a distância de 82.59 m por limite da faixa de domínio proposta até o V3 (N=6.937.740.814147 m e E=744.070.194757 m); Deste segue confrontando com área remanescente, com o azimute de 141º 46` 46" e a distância de 58.49 m por limite da faixa de domínio proposta até o V4 (N=6.937.694.859322 m e E=744.106.384405 m); Deste segue confrontando com área remanescente, com o azimute de 141º 46` 46" e a distância de 12.83 m por limite da faixa de domínio proposta até o V5 (N=6.937.684.782909 m e E=744.114.319630 m); Deste segue confrontando com área remanescente, com o azimute de 141º 46` 46" e a distância de 16.03 m por limite da faixa de domínio proposta até o V6 (N=6.937.672.187390 m e E=744.124.238662 m); Deste segue confrontando com área remanescente, com o azimute de 141º 46` 46" e a distância de 16.03 m por limite da faixa de domínio proposta até o V7 (N=6.937.659.591873 m e E=744.134.157693 m); Deste segue confrontando com área remanescente, com o azimute de 141º 46` 46" e a distância de 25.87 m por limite da faixa de domínio proposta até o V8 (N=6.937.639.270915 m e E=744.150.160546 m); Deste segue confrontando com área remanescente, com o azimute de 124º 36` 48" e a distância de 148.46 m por limite da faixa de domínio proposta até o V9 (N=6.937.554.943168 m e E=744.272.340305 m); Deste segue confrontando com área remanescente, com o azimute de 125º 26` 17" e a distância de 59.50 m por limite da faixa de domínio proposta até o V10 (N=6.937.520.445132 m e E=744.320.815785 m); Deste segue confrontando com área remanescente, com o azimute de 130º 13` 12" e a distância de 59.46 m por limite da faixa de domínio proposta até o V11 (N=6.937.482.047301 m e E=744.366.221159 m); Deste segue confrontando com área remanescente, com o azimute de 135º 15` 54" e a distância de 15.12 m por limite da faixa de domínio proposta até o V12 (N=6.937.471.303673 m e E=744.376.865812 m); Deste segue confrontando com área remanescente, com o azimute de 137º 28` 11" e a distância de 13.46 m por limite da faixa de domínio proposta até o V13 (N=6.937.461.385082 m e E=744.385.964186 m); Deste segue confrontando com área remanescente, com o azimute de 139º 36` 11" e a distância de 14.21 m por limite da faixa de domínio proposta até o V14 (N=6.937.450.566560 m e E=744.395.170439 m); Deste segue confrontando com área remanescente, com o azimute de 141º 49` 19" e a distância de 14.57 m por limite da faixa de domínio proposta até o V15 (N=6.937.439.116254 m e E=744.404.173824 m); Deste segue confrontando com área remanescente, com o azimute de 144º 20` 11" e a distância de 18.04 m por limite da faixa de domínio proposta até o V16 (N=6.937.424.460756 m e E=744.414.690724 m); Deste segue confrontando com área remanescente, com o azimute de 147º 01` 22" e a distância de 16.79 m por limite da faixa de domínio proposta até o V17 (N=6.937.410.371710 m e E=744.423.832261 m); Deste segue confrontando com área remanescente, com o azimute de 149º 22` 54" e a distância de 13.79 m por limite da faixa de domínio proposta até o V18 (N=6.937.398.502897 m e E=744.430.856574 m); Deste segue confrontando com área remanescente, com o azimute de 152º 16` 39" e a distância de 23.75 m por limite da faixa de domínio proposta até o V19 (N=6.937.377.474729 m e E=744.441.907166 m); Deste segue confrontando com área remanescente, com o azimute de 155º 50` 33" e a distância de 22.47 m por limite da faixa de domínio proposta até o V20 (N=6.937.356.975264 m e E=744.451.101762 m); Deste segue confrontando com área remanescente, com o azimute de 159º 28` 15" e a distância de 24.58 m por limite da faixa de domínio proposta até o V21 (N=6.937.333.958207 m e E=744.459.720840 m); Deste segue confrontando com área remanescente, com o azimute de 162º 56` 50" e a distância de 20.50 m por limite da faixa de domínio proposta até o V22 (N=6.937.314.362709 m e E=744.465.731510 m); Deste segue confrontando com área remanescente, com o azimute de 166º 01` 26" e a distância de 19.40 m por limite da faixa de domínio proposta até o V23 (N=6.937.295.540864 m e E=744.470.415974 m); Deste segue confrontando com área remanescente, com o azimute de 169º 03` 45" e a distância de 20.00 m por limite da faixa de domínio proposta até o V24 (N=6.937.275.900037 m e E=744.474.211500 m); Deste segue confrontando com área remanescente, com o azimute de 171º 47` 04" e a distância de 15.29 m por limite da faixa de domínio proposta até o V25 (N=6.937.260.769704 m e E=744.476.396037 m); Deste segue confrontando com área remanescente, com o azimute de 174º 28` 37" e a distância de 19.63 m por limite da faixa de domínio proposta até o V26 (N=6.937.241.235748 m e E=744.478.284918 m); Deste segue confrontando com área remanescente, com o azimute de 177º 09` 37" e a distância de 15.17 m por limite da faixa de domínio proposta até o V27 (N=6.937.226.082605 m e E=744.479.036526 m); Deste segue confrontando com área remanescente, com o azimute de 178º 40` 57" e a distância de 4.56 m por limite da faixa de domínio proposta até o V28 (N=6.937.221.519936 m e E=744.479.141471 m); Deste segue confrontando com área remanescente, com o azimute de 141º 46` 46" e a distância de 48.06 m por limite da faixa de domínio proposta até o V29 (N=6.937.183.765502 m e E=744.508.873271 m); Deste segue confrontando com área remanescente, com o azimute de 204º 07` 45" e a distância de 12.50 m por limite da faixa de domínio proposta até o V30 (N=6.937.172.355150 m e E=744.503.762232 m); Deste segue confrontando com área remanescente, com o azimute de 204º 07` 45" e a distância de 40.17 m por limite da faixa de domínio proposta até o V31 (N=6.937.135.698799 m e E=744.487.342753 m); Deste segue confrontando com área remanescente, com o azimute de 204º 07` 45" e a distância de 16.07 m por limite da faixa de domínio proposta até o V32 (N=6.937.121.036309 m e E=744.480.774983 m); Deste segue confrontando com área remanescente, com o azimute de 204º 07` 45" e a distância de 109.20 m por limite da faixa de domínio proposta até o V33 (N=6.937.021.378084 m e E=744.436.135075 m); Deste segue confrontando com área remanescente, com o azimute de 204º 07` 45" e a distância de 18.05 m por limite da faixa de domínio proposta até o V34 (N=6.937.004.907978 m e E=744.428.757620 m); Deste segue confrontando com área remanescente, com o azimute de 204º 07` 45" e a distância de 18.05 m por limite da faixa de domínio proposta até o V35 (N=6.936.988.437650 m e E=744.421.380066 m); Deste segue confrontando com área remanescente, com o azimute de 204º 07` 45" e a distância de 18.05 m por limite da faixa de domínio proposta até o V36 (N=6.936.971.967466 m e E=744.414.002577 m); Deste segue confrontando com área remanescente, com o azimute de 204º 07` 45" e a distância de 13.39 m por limite da faixa de domínio proposta até o V37 (N=6.936.959.748674 m e E=744.408.529413 m); Deste segue confrontando com área remanescente, com o azimute de 252º 27` 08" e a distância de 15.10 m por limite da faixa de domínio proposta até o V38 (N=6.936.955.196728 m e E=744.394.134409 m); Deste segue confrontando com área remanescente, com o azimute de 252º 27` 08" e a distância de 12.00 m por limite da faixa de domínio proposta até o V39 (N=6.936.951.578705 m e E=744.382.692825 m); Deste segue confrontando com área remanescente, com o azimute de 252º 27` 08" e a distância de 12.00 m por limite da faixa de domínio proposta até o V40 (N=6.936.947.960680 m e E=744.371.251236 m); Deste segue confrontando com área remanescente, com o azimute de 252º 27` 08" e a distância de 8.47 m por limite da faixa de domínio proposta até o V41 (N=6.936.945.407195 m e E=744.363.176134 m); Deste segue confrontando com área remanescente, com o azimute de 230º 07` 23" e a distância de 140.71 m por limite da faixa de domínio proposta até o V42 (N=6.936.855.189188 m e E=744.255.188689 m); Deste segue confrontando com área remanescente, com o azimute de 231º 13` 33" e a distância de 155.92 m por limite da faixa de domínio proposta até o V43 (N=6.936.757.545138 m e E=744.133.631811 m); Deste segue confrontando com área remanescente, com o azimute de 321º 13` 33" e a distância de 70.00 m por limite da faixa de domínio proposta até o V44 (N=6.936.812.118563 m e E=744.089.794142 m); Deste segue confrontando com área remanescente, com o azimute de 47º 41` 08" e a distância de 142.42 m por limite da faixa de domínio proposta até o V45 (N=6.936.907.992299 m e E=744.195.104909 m); Deste segue confrontando com área remanescente, com o azimute de 40º 26` 48" e a distância de 28.30 m por limite da faixa de domínio proposta até o V46 (N=6.936.929.530331 m e E=744.213.465552 m); Deste segue confrontando com área remanescente, com o azimute de 45º 53` 14" e a distância de 67.08 m por limite da faixa de domínio proposta até o V47 (N=6.936.976.224418 m e E=744.261.628423 m); Deste segue confrontando com área remanescente, com o azimute de 72º 27` 08" e a distância de 12.00 m por limite da faixa de domínio proposta até o V48 (N=6.936.979.842442 m e E=744.273.070010 m); Deste segue confrontando com área remanescente, com o azimute de 45º 53` 14" e a distância de 93.91 m por limite da faixa de domínio proposta até o V49 (N=6.937.045.214150 m e E=744.340.498035 m); Deste segue confrontando com área remanescente, com o azimute de 32º 38` 48" e a distância de 46.86 m por limite da faixa de domínio proposta até o V50 (N=6.937.084.672204 m e E=744.365.777729 m); Deste segue confrontando com área remanescente, com o azimute de 16º 08` 32" e a distância de 86.53 m por limite da faixa de domínio proposta até o V51 (N=6.937.167.793819 m e E=744.389.835929 m); Deste segue confrontando com área remanescente, com o azimute de 12º 11` 49" e a distância de 48.37 m por limite da faixa de domínio proposta até o V52 (N=6.937.215.075420 m e E=744.400.056017 m); Deste segue confrontando com área remanescente, com o azimute de 4º 15` 13" e a distância de 32.31 m por limite da faixa de domínio proposta até o V53 (N=6.937.247.297411 m e E=744.402.452543 m); Deste segue confrontando com área remanescente, com o azimute de 342º 27` 08" e a distância de 84.00 m por limite da faixa de domínio proposta até o V54 (N=6.937.327.388516 m e E=744.377.126373 m); Deste segue confrontando com área remanescente, com o azimute de 342º 27` 08" e a distância de 30.00 m por limite da faixa de domínio proposta até o V55 (N=6.937.355.992482 m e E=744.368.081312 m); Deste segue confrontando com área remanescente, com o azimute de 319º 37` 07" e a distância de 123.69 m por limite da faixa de domínio proposta até o V56 (N=6.937.450.215456 m e E=744.287.943736 m); Deste segue confrontando com área remanescente, com o azimute de 303º 47` 32" e a distância de 38.42 m por limite da faixa de domínio proposta até o V57 (N=6.937.471.583374 m e E=744.256.015502 m); Deste segue confrontando com área remanescente, com o azimute de 301º 51` 03" e a distância de 55.32 m por limite da faixa de domínio proposta até o V58 (N=6.937.500.774854 m e E=744.209.027658 m); Deste segue confrontando com área remanescente, com o azimute de 303º 47` 32" e a distância de 38.42 m por limite da faixa de domínio proposta até o V59 (N=6.937.522.142771 m e E=744.177.099425 m); Deste segue confrontando com área remanescente, com o azimute de 301º 51` 03" e a distância de 55.32 m por limite da faixa de domínio proposta até o V60 (N=6.937.551.334251 m e E=744.130.111580 m); Deste segue confrontando com área remanescente, com o azimute de 303º 47` 32" e a distância de 57.63 m por limite da faixa de domínio proposta até o V61 (N=6.937.583.386128 m e E=744.082.219230 m); Deste segue confrontando com área remanescente, com o azimute de 289º 19` 19" e a distância de 45.00 m por limite da faixa de domínio proposta até o V62 (N=6.937.598.275624 m e E=744.039.753916 m); Deste segue confrontando com área remanescente, com o azimute de 342º 27` 08" e a distância de 23.53 m por limite da faixa de domínio proposta até o V63 (N=6.937.620.711069 m e E=744.032.659447 m); Deste segue confrontando com área remanescente, com o azimute de 342º 27` 08" e a distância de 6.47 m por limite da faixa de domínio proposta até o V64 (N=6.937.626.879590 m e E=744.030.708856 m); Deste segue confrontando com área remanescente, com o azimute de 252º 27` 08" e a distância de 12.32 m por limite da faixa de domínio proposta até o V65 (N=6.937.623.165213 m e E=744.018.962562 m); Deste segue confrontando com área remanescente, com o azimute de 252º 27` 08" e a distância de 11.68 m por limite da faixa de domínio proposta até o V66 (N=6.937.619.643542 m e E=744.007.825683 m); Deste segue confrontando com área remanescente, com o azimute de 252º 27` 08" e a distância de 12.00 m por limite da faixa de domínio proposta até o V67 (N=6.937.616.025518 m e E=743.996.384096 m); Deste segue confrontando com área remanescente, com o azimute de 252º 27` 08" e a distância de 24.00 m por limite da faixa de domínio proposta até o V68 (N=6.937.608.789469 m e E=743.973.500923 m); Deste segue confrontando com área remanescente, com o azimute de 293º 46` 28" e a distância de 63.61 m por limite da faixa de domínio proposta até o V69 (N=6.937.634.432190 m e E=743.915.290536 m); Deste segue confrontando com área remanescente, com o azimute de 252º 27` 08" e a distância de 6.23 m por limite da faixa de domínio proposta até o V70 (N=6.937.632.553913 m e E=743.909.350700 m); Deste segue confrontando com área remanescente, com o azimute de 252º 27` 08" e a distância de 12.00 m por limite da faixa de domínio proposta até o V71 (N=6.937.628.935889 m e E=743.897.909114 m); Deste segue confrontando com área remanescente, com o azimute de 252º 27` 08" e a distância de 12.00 m por limite da faixa de domínio proposta até o V72 (N=6.937.625.317864 m e E=743.886.467526 m); Deste segue confrontando com área remanescente, com o azimute de 303º 28` 36" e a distância de 38.36 m por limite da faixa de domínio proposta até o V73 (N=6.937.646.475325 m e E=743.854.473786 m); Deste segue confrontando com área remanescente, com o azimute de 312º 56` 33" e a distância de 48.47 m por limite da faixa de domínio proposta até o V74 (N=6.937.679.495286 m e E=743.818.993035 m); Deste segue confrontando com área remanescente, com o azimute de 320º 39` 03" e a distância de 32.31 m por limite da faixa de domínio proposta até o V75 (N=6.937.704.481228 m e E=743.798.506388 m); Deste segue confrontando com área remanescente, com o azimute de 342º 24` 42" e a distância de 9.70 m por limite da faixa de domínio proposta até o V76 (N=6.937.713.731060 m e E=743.795.574219 m); Deste segue confrontando com área remanescente, com o azimute de 342º 47` 23" e a distância de 9.72 m por limite da faixa de domínio proposta até o V77 (N=6.937.723.012999 m e E=743.792.699159 m); Deste segue confrontando com área remanescente, com o azimute de 342º 40` 13" e a distância de 7.58 m por limite da faixa de domínio proposta até o V1 (N=6.937.730.248688 m e E=743.790.441386 m), vértice inicial desta descrição, fechando assim o perímetro acima descrito.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

Art. 6

ANEXO I

ANEXO II

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.