Decreto nº 163/2019
Determina a incorporação imediata dos recursos do superávit financeiro apurados no Balanço Patrimonial do exercício de 2018.
DECRETO Nº 163, DE 27 DE JUNHO DE 2019
Determina a incorporação imediata dos recursos do superávit financeiro apurados no Balanço Patrimonial do exercício de 2018.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no
§ 3º do art. 135 da Lei Complementar nº 741 , de 12 de junho de 2019, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº sEF 7659/2019, DECRETA:
Art. 1º Fica determinado ao Tesouro do Estado a realização da imediata incorporação dos recursos do superávit financeiro apurados nos balanços patrimoniais das autarquias, das fundações e dos fundos especiais, do exercício de 2018, constantes dos Anexos I e II deste Decreto.
Art. 2º Os recursos incorporados nos termos do art. 1º deste Decreto serão convertidos em Recursos do Tesouro e utilizados para a abertura de crédito suplementar, tendo como fonte de recurso o superávit financeiro.
§ 1º Os recursos contidos no Anexo I deste Decreto serão convertidos em Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores, fonte 0.3.09 - Superávit Financeiro - Recursos Convertidos - Receitas Primárias.
§ 2º Os recursos contidos no Anexo II deste Decreto serão convertidos em Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores, fonte 0.3.97 - Superávit Financeiro - Recursos Convertidos - Receitas Não Primárias.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 27 de junho de 2019.
CARLOS MOISÉS DA SILVA
Governador do Estado
DOUGLAS BORBA
Chefe da Casa Civil
PAULO ELI
Secretário de Estado da Fazenda
ANEXO I
Superávit Financeiro do Exercício de 2018
Para Conversão em Superávit do Tesouro na Fonte 0.309
Em acordo ao que determina o
§ 3º do art. 135 da LC nº 741 /2019
CÓDIGO NOME UNIDADE GESTORA / FONTE DE RECURSOS CÓDIGO FONTE VALORES
160084 Fundo de Melhoria da Polícia Civil Outras Transferências - Outras Fontes Recursos de Serviços - Outras Fontes (Superávit da Unidade Gestora) Recursos de Serviços - Outras Fontes (Proc. PCSC 17837/2019 - cancel. de Restos) 309.112,73
0.6.29 000000 21.785,49
0.6.40 000000 29.727,23
0.6.40 000000 257.600,01
160085 Fundo de Melhoria Corpo de Bombeiros Militar Recursos de Serviços - Outras Fontes 0.6.40 000000 2.083,35 2.083,35
160097 Fundo de Melhoria Polícia Militar Outras Transferências - Outras Fontes Recursos de Serviços - Outras Fontes 0.6.29 000000 0.6.40 000000 86.894,35 61.222,24 25.672,11
230022 Fundação Catarinense de Cultura Recursos de Serviços - Outras Fontes Recursos Patrimoniais Primários - Outras Fontes Outros Recursos Primários - Outras Fontes 0.6.40 000000 0.6.60 000000 0.6.69 000000 131.659,36 84.179,74 42.225,25 5.254,37
230093 Funcultural Outros Recursos Primários - Outras Fontes 0.6.69 000000 581,00 581,00
230094 Funturismo Outros Recursos Primários - Outras Fontes 0.6.69 000000 500,00 500,00
230095 Fundesporte Outros Recursos Primários - Outras Fontes 0.6.69 000000 701,12 701,12
270021 Fatma Outras Taxas - Recursos do Tesouro Outras Taxas - Outras Fontes Outras Taxas - Outras Fontes Outras Taxas - Outras Fontes Recursos de Serviços - Outras Fontes 0.3.19 000018 0.6.19 000018 0.6.19 000027 0.6.19 000061 0.6.40 000000 1.834.429,34 263.692,94 837.295,69 4.902,40 593.526,81 135.011,50
270023 Jucesc Recursos de Serviços - Outras Fontes Outros Recursos Primários - Outras Fontes 0.6.40 000000 0.6.69 000000 82.062,48 76.577,37 5.485,11
270024 Fapesc Outras Transferências - Outras Fontes Remuneração de Disponibilidade Bancária 0.6.29 000000 0.6.80 000000 239.177,00 239.065,48 111,52
270029 Aresc Outras Taxas - Recursos do Tesouro Outras Taxas - Outras Fontes 0.3.19 000021 0.6.19 000021 171.298,66 111.132,70 60.165,96
270091 Fundo de Proteção ao Meio Ambiente Outros Recursos Primários - Outras Fontes 0.6.69 000000 1.517.280,76 1.517.280,76
270092 Fundo Estadual de Recursos Hídricos Recursos de Serviços - Outras Fontes 0.6.40 000000 112.339,36 112.339,36
270095 Fundo Catarinense de Mudanças Climáticas Outras Taxas - Recursos do Tesouro Outras Taxas - Outras Fontes Outros Recursos Primários - Outras Fontes 0.3.19 000019 0.6.19 000019 0.6.69 000000 2.030.319,40 82,69 2.029.256,71 980,00
440091 Fundo de Terras do Estado de Santa Catarina Outros Recursos Primários - Outras Fontes 0.6.69 000000 105.665,14 105.665,14
440093 Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural Receitas Diversas Agroinsdustrial - Outras Fontes Outros Recursos Primários - Outras Fontes 0.6.66 000000 0.6.69 000000 978.524,77 888.902,75 89.622,02
440094 Fundo Estadual de Sanidade Animal Outras Taxas - Outras Fontes Receitas agroindustriais - outras fontes Outros Recursos Primários - Outras Fontes 0.6.19 000023 0.6.66 000000 0.6.69 000000 1.563.036,62 860.294,90 551.874,16 150.867,56
470091 Fundo de Materiais, Publicações e Impressos Oficiais Recursos de Serviços - Outras Fontes Recursos Patrimoniais Primários - Outras Fontes Outros Recursos Primários - Outras Fontes 0.6.40 000000 0.6.60 000000 0.6.69 000000 658.182,17 254.448,48 108.645,65 295.088,04
470093 Fundo Patrimonial Recursos Patrimoniais Primários - Outras Fontes Outros Recursos Primários - Outras Fontes 0.6.60 000000 0.6.69 000000 32.767,77 32.367,82 399,95
520093 Fundo do Pró-Emprego Receitas Diversas - Pró emprego 0.6.63 000000 47.803,94 47.803,94
520099 SEF - Tesouro do Estado Taxa Judiciária - Recursos do Tesouro Outras Transferências - Demais receitas Recursos Minerais Fundo Especial do Petróleo Transferências de Instituições Privadas Outros Serviços - Recursos do Tesouro 0.3.10 000000 0.3.29 000015 0.3.29 000028 0.3.29 000029 0.3.29 000030 0.3.40 000000 4.260.243,39 4.043,25 121.126,86 450.217,48 3.324.792,07 359.638,73 425,00
CÓDIGO NOME UNIDADE GESTORA / FONTE DE RECURSOS CÓDIGO FONTE VALORES
530023 Deter Outras Taxas - Outras Fontes Recursos de Serviços - Outras Fontes Recursos Patrimoniais Primários - Outras Fontes Outros Recursos Primários - Outras Fontes 0.6.19 000022 0.6.40 000000 0.6.60 000000 0.6.69 000000 81.852,32 13.055,59 12.455,57 6.026,66 50.314,50
TOTAL 14.246.515,03
ANEXO II
Superávit Financeiro do Exercício de 2018
Para Conversão em Superávit do Tesouro na Fonte 0.397
Em acordo ao que determina o
§ 3º do art. 135 da LC nº 741 /2019
CÓDIGO NOME UNIDADE GESTORA / FONTE DE RECURSOS CÓDIGO FONTE VALORES
160091 Fundo de Melhoria SSP Receita de Alienação de Bens - Outras Fontes 10.219,06
0.6.98.000000 10.219,06
160097 Fundo de Melhoria Polícia Militar Receita de Alienação de Bens - Outras Fontes 0.6.98.000000 580,66 580,66
440091 Fundo de Terras Não Primárias - Outras Fontes (Superávit da Unidade Gestora) Não Primárias - Outras Fontes (Proc. SAR 962/2019 - cancelamento de Restos) 455.919,12
0.699.000000 190.919,12
0.699.000000 265.000,00
440093 Fundo de Desenvolvimento Rural Não Primárias - Outras Fontes (Superávit da Unidade Gestora) Não Primárias - Outras Fontes (Proc. SAR 971/2019 - cancelamento de Restos) 1.236.439,86
0.699.000000 1.227.650,30
0.699.000000 8.789,56
470093 Fundo Patrimonial Receitas de alienação de Bens - Outras Fontes 0.698.000000 48.147,11 48.147,11
520099 SEF - Tesouro do Estado Receitas de Alienação de Bens - Receitas do Tesouro Outra Receitas não Primárias - Receitas do Tesouro 0.398.000000 0.399.000000 11.071,36 0,94 11.070,42
550091 Fundo Defesa Civil Receita de Alienação de Bens - Outras Fontes 0.6.98.000000 179.557,37 179.557,37
TOTAL 1.941.934,54
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.