Decreto nº 1.638/2018
Altera o art. 6º do Decreto nº 1.484, de 2018, e estabelece outras providências.
DECRETO Nº 1638, DE 12 DE JUNHO DE 2018.
Altera o art. 6º do Decreto nº 1.484 , de 2018, e estabelece outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71m da Constituição do Estado e de acordo com o que consta nos autos do processo nº sCC 2922/2018, DECRETA:
Art. 1º O art. 6º do Decreto nº 1.484 , de 7 de fevereiro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6º ...
...
§ 3º Enquanto não for criado o Comitê de Elegibilidade de que trata o caput deste artigo, a Diretoria da empresa estatal estabelecerá a que órgão de sua estrutura administrativa compete a aferição do cumprimento do disposto no art. 5º deste Decreto. " (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Fica revogado o art. 7º do Decreto nº 1.484 , de 7 de fevereiro de 2018.
Florianópolis, 12 de junho de 2018.
EDUARDO PINHO MOREIRA
Governador do Estado
LUCIANO VELOSO LIMA
Secretário de Estado da Casa Civil
MILTON MARTINI
Secretário de Estado da Administração
PAULO ELI
Secretário de Estado da Fazenda
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 1484/2018 de 07/02/2018