Decreto nº 1.641/2018
Altera o art. 8º do Decreto nº 1.459, de 2018, e o art. 7º do Decreto nº 1.596, de 2018, e estabelece outras providências.
DECRETO Nº 1641, DE 13 DE JUNHO DE 2018
Altera o art. 8º do Decreto nº 1.459 , de 2018, e o art. 7º do Decreto nº 1.596 , de 2018, e estabelece outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado e o que consta nos autos do processo nº sEF 8396/2018, DECRETA:
Art. 1º O art. 8º do Decreto nº 1.459 , de 29 de janeiro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 8º Fica vedada às unidades gestoras a realização de despesa ou a assunção de compromissos que não sejam compatíveis com os limites disponíveis e o cronograma estabelecido por este Decreto.
..." (NR)
Art. 2º O art. 7º do Decreto nº 1.596 , de 30 de abril de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 7º Fica vedada às unidades gestoras a realização de despesa ou a assunção de compromissos que não sejam compatíveis com os limites disponíveis e o cronograma estabelecido por este Decreto.
..." (NR)
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Fica revogado o
§ 1º do art. 8º do Decreto nº 1.459 , de 29 de janeiro de 2018.
Florianópolis, 13 de junho de 2018.
EDUARDO PINHO MOREIRA
Governador do Estado
LUCIANO VELOSO LIMA
Secretário de Estado da Casa Civil
PAULO ELI
Secretário de Estado da Fazenda
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 1459/2018 de 29/01/2018
Decreto nº 1596/2018 de 30/04/2018