Decreto nº 1.644/2021
Introduz a Alteração 4.393 no RICMS/SC-01.
DECRETO Nº 1.644, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021
Introduz a Alteração 4.393 no RICMS/SC-01.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297 , de 26 de dezembro de 1996, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº sEF 14428/2021, DECRETA:
Art. 1º Fica introduzida no RICMS/SC-01 a seguinte alteração:
ALTERAÇÃO 4.393 - O art. 24 do Anexo 11 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 24. ...
...
§ 7º A escrituração do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque de que trata o inciso VII do
§ 3º deste artigo será obrigatória na EFD a partir das seguintes datas:
I - ....
...
d) data de implementação do sistema simplificado para a escrituração do Bloco K, de que trata o parágrafo único do art. 16 da Lei federal nº 13.874 , de 20 de setembro de 2019, para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 10, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 28, 31 e 32 e nos grupos 294 e 295 da CNAE;
...
§ 8º O sistema simplificado de que trata a alínea "d" do inciso I do
§ 7º deste artigo, quando disponível:
I - poderá ser adotado pelos contribuintes elencados nas alíneas "b" e "c" do inciso I do
§ 7º deste artigo; e
II - implica a guarda da informação para a escrituração completa do Bloco K, que poderá ser exigida em procedimentos de fiscalização e por força de regimes especiais." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de dezembro de 2021.
Art. 3º Fica revogada a alínea "e" do inciso I do
§ 7º do art. 24 do Anexo 11 do RICMS/SC-01.
Florianópolis, 23 de dezembro de 2021.
CARLOS MOISÉS DA SILVA
Governador do Estado
ERON GIORDANI
Chefe da Casa Civil
PAULO ELI
Secretário de Estado da Fazenda
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.